COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios

Resumo

Tendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada às recomendações da Organização Mundial da Saúde,  este artigo buscou abordar – sob a ótica do Direito  Internacional Público e das Relações  Internacionais - as políticas de saúde sugeridas pelos parâmetros  internacionais de enfrentamento da pandemia da  COVID-19. A partir de documentos internacionais,  artigos acadêmicos e informações veiculadas por  meios de comunicação, analisou-se a adoção dessas  políticas pelo governo federal e por seus entes  subnacionais, levando-se em conta, por fim, as ações  paradiplomáticas despertadas e suas consequências  para o sistema federalista brasileiro. Com base na  revisão da literatura pertinente, buscou-se  apresentar os parâmetros internacionais que  concernem à saúde; quais são os aspectos do  sistema federalista brasileiro no que diz respeito à  saúde; e, com base nesse estudo, qual é o efeito do  federalismo na luta contra a COVID-19 e como ele  pode colaborar para uma atuação cada vez maior de  estados e municípios nas relações internacionais. Por  fim, examinou-se a definição de paradiplomacia  para se compreender o poder que os entes da União  possuem no cenário internacional. Concluiu-se que  os tratados e organizações internacionais têm um  papel fundamental na efetivação do direito à saúde,  servindo de base para que o Judiciário permita que  estados e municípios tomem medidas mais  restritivas no combate à COVID-19. Percebeu-se,  ainda, que a falta de liderança do governo federal e a  autonomia detida pelos entes federativos  permitiram que estes desenvolvessem um  protagonismo maior nas relações internacionais no  contexto da pandemia.