As Emergências de Saúde Pública no direito brasileiro

Resumo

O conceito de “emergência”, no campo do direito, está atrelado ao reconhecimento institucional da ocorrência de situações que, por sua urgência e/ou particularidade, justifiquem a atuação excepcional da administração pública. Este estudo buscou, a partir de levantamento e da análise documental de normas, descrever como se dava a regulação do conceito de Emergências de Saúde Pública, no ordenamento jurídico brasileiro antes da pandemia da covid-19. No plano teórico, sugerimos que o modelo emergencial adotado é o da acomodação, sob o qual são estabelecidos limites e diretrizes prévios para a atuação excepcional, mas garantindo margem de flexibilidade suficiente para permitir derrogações normativas temporárias. No plano empírico, o estudo compilou as normas que regulam a atuação da administração pública em emergências de saúde, na forma de competências, poderes e prerrogativas excepcionais. As disposições encontradas são majoritariamente voltadas à flexibilização das regras de organização administrativa do Estado e, no geral, estavam alinhadas às recomendações da literatura e da Organização Mundial da Saúde. Contudo, este aparato regulatório não foi capaz de evitar os trágicos resultados do enfrentamento da covid-19 no Brasil, tendo sofrido diversas alterações a partir das normas excepcionais publicadas ao longo da emergência. Esse cenário sugere a importância, para o curto e médio prazo, de uma agenda de reformulação do modelo emergencial adotado no ordenamento brasileiro.