Direitos dos participantes de pesquisas clínicas à luz das normas setoriais de saúde e de proteção de dados
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.215585Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados, Participantes de Pesquisa Clínica, Pesquisa ClínicaResumo
Os indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros. Este artigo teve como objetivo analisar tais direitos, considerando o aspecto complementar da Lei Geral de Proteção de Dados e o diálogo entre esses diplomas. Em um primeiro momento, o artigo descreve e analisa os direitos do participante sob o ponto de vista do direito regulatório em saúde. Em seguida, analisa os direitos do participante como titular de dados pessoais, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, o artigo relaciona e busca apontar aspectos complementares entre os direitos apresentados, tendo em vista a proteção integral do indivíduo e participante da pesquisa.
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