ANDRÉA, Gianfranco Faggin Mastro; PATULLO, Marcos Paulo Falcone. A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 21, p. e0022, 2021. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/193210.. Acesso em: 2 mar. 2025.