MAGALHÃES, Rosana. REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 113–133, 2017. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v17i3p113-133. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/127780.. Acesso em: 4 maio. 2024.