Moutinho, Donato Volkers, et Sueli Gandolfi Dallari. « Financiamento Do Direito à Saúde E Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade Do Artigo 110 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias ». Revista de Direito Sanitário 19, no. 3 (mai 30, 2019): 68–90. Consulté le juin 29, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499.