Institutionalization of Public Consultations of the Brazilian Health Regulatory Agency: Evolution of Social Participation in Health Regulation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.213398Keywords:
Public Consultation, Democracy, Social Participation, Government Regulation, Public Health SurveillanceAbstract
Public consultations are a mechanism of social participation in the regulatory process characterized by the discourse of ensuring the effectiveness of the results to promote the democratization of the process and to serve capitalist interests. The Brazilian Health Regulatory Agency is responsible for regulating the health risks related to products and services, constituting both a health action and an instrument of economic organization within society amid competing interests. This article is a documentary analysis aimed at investigating the attributes and development processes of the Brazilian Health Regulatory Agency’s public consultations from January 1999 to April 2023. The documents were categorized into four groups: specific legislation, reports and publications of the Agency, reports and publications of the federal government, and scientific evidence. A total of 654 documents were collected; 350 were selected for full-text review; data were extracted from 50 sources. The institutionalization of procedures to improve regulatory quality in internal norms, driven or not by force of law and decrees, was fundamental to establish standards for publicity, transparency, deadlines, and forms of contribution to public consultations, corroborating evidence of normative advances and institutional performance to promote social participation in technical decisionmaking spaces. It was also observed that a favorable context in the federal government resulted from the publication of standards related to good regulatory practices in the Brazilian Health Regulatory Agency in 2008, 2018 and 2021, institutionally consolidating public consultations as a practice of social participation in health standardization. However, social participation in public consultations is unequal and the diversity of mechanisms for engagement in regulation may favor better-organized groups. We conclude that Investments in education initiatives are necessary, as education is a mediator of qualified participation, a driver of citizen political awareness, and a powerful tool to democratize the regulation of health risk.
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