The Judicial Access to the Brazilian National Public Health System Specialized care in the COVID-19 Pandemic: a Pernambuco Case
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.215929Keywords:
Outpatient Medical Care, Covid-19, Judicialization of HealthAbstract
Health’s judicialization is a complex subject, with various studies in public health and legal science, and it has been increasing in Brazil. Despite studies investigating requests for medication under the law, there are few studies on patient access to outpatient care through the courts. The COVID-19 pandemic rearranged health services, highlighting the difficulties in meeting patients' health needs. Thus, for this research, the judicial requests addressed to the Outpatient Regulation Department of the State of Pernambuco sent between 2020 and 2022 were analyzed. Beyond the descriptive analyses, the average waiting time across judicial and regulated lines for samples from the three most requested medical specializations was calculated. The data revealed an increase, as other research before the pandemic showed, with a bigger concentration in 2022. 93% of the requests came from ten cities, seven of which are located in the metropolitan region of Recife. The most requested specializations were ophthalmology, MRI, and orthopedic surgery, as the National Judicial Council reported in 2021 and as previous research found. It was observed that ophthalmology and orthopedic surgery had shorter wait times through regulated lines than through judicial channels, suggesting, as possible reasons, the difficulty in maintaining continuity of care and the way regulated lines are registered. The paper proposes developing studies to investigate users' motivations and therapeutic itineraries, enabling a better evaluation of the state's specialized services.
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