Litigants’ Profiles in Health Judicialization: a Study of Child Health Judicialization at the São Paulo State Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.218551Keywords:
Judicialization of Health, Social Markers, Child Healthcare, Public Health, Private Health InsuranceAbstract
Significant scientific progress has been made in understanding the judicialization of health, particularly its normative and institutional causes. However, there are still gaps in describing the profile of litigants in such cases and in understanding how different types of profiles influence the claims made and judicial decision-making. Few studies adjust their findings for socio-economic, age, or gender differences, and even fewer provide information about the race of plaintiffs, with such information remaining largely incomplete. This study contributes to the literature on the subject by examining health judicialization initiated by a specific group – patients under 18. By controlling for age, inequalities by gender and race become more evident. All cases regarding health litigation decided by the São Paulo State Court of Justice between 2011 and July 2022, with children or adolescents aged zero to 18 as plaintiffs, were analyzed. The data show a predominance of cases filed on behalf of younger, white children, especially male boys, involving claims related to Autism Spectrum Disorder or Attention Deficit Hyperactivity Disorder. This trend is even stronger within the private health sector. The study suggests that inequalities in access to healthcare services are reflected in different profiles of healthcare litigation.
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