The Decisive Role of the Public Prosecutor’s Office in Implementing Comprehensive Health Care: Access to Elective Treatments
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.225037Keywords:
Right to health, Health Law, Public Prosecutor’s Office, Elective TreatmentsAbstract
The purpose of this article was to analyze, through a literature review, how the extrajudicial action of the Public Prosecutor’s Office contributes to the provision of comprehensive health care, within a reasonable timeframe, to patients who are on waiting lists for elective treatments. Using the deductive method, the work focused on the doctrinal and normative analysis of Health Law and differentiated the levels of complexity of treatments adopted in the Brazilian Public Health System, as well as the criteria for classifying urgent, emergency and elective cases. Based on this distinction, the study pointed out that elective patients are deprioritized compared to urgent and emergency cases, as they are sent to a single waiting list, where they await the scheduling of specialized consultations, surgeries and laboratory tests, without an expected service date. Due to the time lapse, patients’ health deteriorates, which can have irreversible consequences for their lives, contradicting the state’s duty to guarantee fundamental rights. Thus, users of the system look to the Public Prosecutor’s Office, an Entity authorized to act in court (litigation approach) or outside of it (resolution approach), to restrain the public authorities from executing health services. It was possible to conclude that there is a preference for the use of resolutive acts, such as civil inquiries, public hearings, conduct adjustment agreements and health guidance, to mediate conflicts involving the demands presented. Furthermore, through extrajudicial means, the Public Prosecutor’s Office can act as a mediator and assist in the creation of strategies for the implementation of the right to health, in time for the recovery of patients.
Downloads
References
ARAÚJO, Mariana de Oliveira; ARAUJO, Maria Angela Alves do Nascimento; ARAUJO, Bianca de Oliveira. Dinâmica organizativa do acesso dos usuários aos serviços de saúde de média e alta complexidade. Revista de APS, Juiz de Fora, v. 22, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/aps/article/view/15844/20754. Acesso em: 19 nov. 2023.
BARBOSA, Bruna Moreno; JORGE, Mayara Maranhão. Análise da morbidade causada pela demora na realização da colecistectomia na litíase biliar: uma revisão bibliográfica. 2022. Relatório Final de Pesquisa de Iniciação Científica (Pós-Graduação) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8919. Acesso em: 24 nov. 2023.
BITTENCOURT, Roberto José; ALONSO, Rebecca Alonso; RODRIGUES, Iago Barbosa; MACEDO, Everton; SILVA, Claudia Cardoso Gomes da; OLIVEIRA, Luciana Vieira Tavernard. Gestão de filas para cirurgias eletivas: overview de revisões sistemáticas. Revista Brasília Médica, Brasília, DF, v. 57, p. 30-42, 2020. Disponível em: https://cdn.publisher.gn1.link/rbm.org.br/pdf/v57a03.pdf. Acesso em: 15 nov. 2023. DOI: 10.5935/2236-5117.2020v57a03.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 2 dez. 2023.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 24 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.625%2C%20DE%2012%20DE%20FEVEREIRO%20DE%201993.&text=Institui%20a%20Lei%20Org%C3%A2nica%20Nacional,Estados%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 2 dez. 2023.
CARVALHO, Johann Robson de. O ativismo judicial diante da judicialização da saúde: nascimento, risco e estabelecimento de critérios norteadores para o poder judiciário. 2022. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Sul de Santa Catarina, Braço do Norte, 2022. Disponível em: https://repositorio-api.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/b72f9cf2-d120-4d59-9bf6-c712561db179/content. Acesso em: 26 nov. 2023.
CAVALCANTI, Caryna Moura de Oliveira. O Ministério Público e a defesa do direito fundamental à saúde no Brasil: implicações de sua atuação resolutiva e demandista. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2017. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/37358/1/ulfd136437_tese.pdf. Acesso em: 2 dez. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução n. 1.451, de 17 de março de 1995. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/1995/1451_1995.pdf. Acesso em: 24 ago. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Enunciado n. 93, da III Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf. Acesso em: 25 nov. 2023.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. Resolução n. 118, de 1º de dezembro de 2014. Dispõe sobre a política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolucao-118-1.pdf. Acesso em: 2 dez. 2023.
CUNHA, Jarbas Ricardo Almeida. O direito à saúde no Brasil: da redemocratização constitucional ao neoliberalismo de exceção dos tempos atuais. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 6, n. 3, p. 65-89, 2017. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/395/470. Acesso em: 30 ago. 2023. DOI: 10.17566/ciads.v6i3.395.
CUSTÓDIO, Julia. Tempo elevado de espera para cirurgias reflete fragilidade no encaminhamento. Jornal da USP, São Paulo, 21 mar. 2023. Disponível em: https://jornal.usp.br/ciencias/tempo-elevado-de-espera-para-cirurgias-simples-reflete-falta-de-diagnostico-especifico/. Acesso em: 25 nov. 2023.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 12. ed. Salvador: JusPODIVUM, 2020.
FREITAS FILHO, Roberto; SANT’ANA, Ramiro Nóbrega. Direito fundamental à saúde no SUS e a demora no atendimento em cirurgias eletivas. Revista Direito Público, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 70-102, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2576/pdf. Acesso em: 15 ago. 2023.
GIAMBERARDINO FILHO, Donizetti Dimer. O Sistema Único de Saúde e as filas de espera para cirurgias eletivas. Arquivos do CRM-PR, Curitiba, v. 34, n. 135, 2017. Disponível em: https://www.crmpr.org.br/publicacoes/cientificas/index.php/arquivos/article/view/850. Acesso em: 6 dez. 2023.
GLOBEKNER, Osmir Antonio. A tutela individual e coletiva do direito à saúde pelo Ministério Público. Revista Jurídica ESMP-SP, São Paulo, v. 8, p. 131-148, 2015. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/209. Acesso em: 26 nov. 2023.
GUIZARDI, Francini Lube; PINHEIRO, Roseni; MATTOS, Ruben Araujo; SANTANA Ana Débora; MATTA, Gustavo da; GOMES, Márcia Constância Pinto Aderne. Participação da comunidade em espaços públicos de saúde: uma análise das conferências nacionais de saúde. PHYSIS: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 14, p. 15-39, 2004. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/physis/v14n1/v14n1a03.pdf. Acesso em: 29 out. 2023.
MACHADO, Teresa Rabichez de Carvalho. Judicialização da saúde: analisando a audiência pública no Supremo Tribunal Federal. Revista Bioética, Brasília, DF, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/bioet/a/7kLmK9FNVPWGZkTkQrbr7KC/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 3 dez. 2023.
MAGGIO, Marcelo Paulo. Tutela da saúde pública: novas perspectivas e a construtiva atuação do Ministério Público. 2018. Tese (Doutorado em Ciências) – Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-12042018-123251/publico/MarceloPauloMaggioORIGINAL.pdf. Acesso em: 12 ago. 2023.
MATTA, Gustavo Corrêa. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Arca – Fiocruz, Rio de Janeiro, p. 61-80, 2007. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/handle/icict/39223/?sequence=2. Acesso em: 29 out. 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 90, de 3 de fevereiro de 2023. Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/02/2023&jornal=515&pagina=53. Acesso em: 3 dez. 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 1.294, de 25 de maio de 2017. Define, para o exercício do ano de 2017, a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). [2017a]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt1294_29_05_2017.html.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 3.390, de 30 de dezembro de 2013. Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHSOP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html. Acesso em: 19 nov. 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 4.279, de 30 de dezembro de 2010. Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/anexos/anexos_prt4279_30_12_2010.pdf. Acesso em: 19 nov. 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Resolução n. 34, de dezembro de 2017. Altera o modelo de informação do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD). [2017b]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2018/res0034_08_01_2018.html#:~:text=a)%20Eletivo%3A%20%C3%A9%20o%20atendimento,poss%C3%ADvel%20programar%20ou%20agendar%20previamente. Acesso em: 19 nov. 2023.
OLIVEIRA, Juliana. Ministério da Saúde aprova plano para a redução das filas de cirurgias e atendimentos especializados. Ministério da Saúde, Brasília, DF, 26 jan. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/ministerio-da-saude-aprova-plano-para-reducao-de-filas-de-cirurgias-e-atendimentos-especializados. Acesso em: 3 dez. 2023.
OLIVEIRA, Luciano Moreira de; ANDRADE, Eli Lola Gurgel; MILAGRES, Marcelo de. Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 15. n. 3, p. 142-161, 2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/97332/96344. Acesso em: 28 ago. 2023. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v15i3p142-161.
PAIM, Jairnilson Silva. Reforma Sanitária Brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. Disponível em: https://static.scielo.org/scielobooks/4ndgv/pdf/paim-9788575413593.pdf. Acesso em: 29 out. 2023.
PEREIRA, Ilma de Paiva; CHAI, Cássius Guimarães; DIAS, Rosane da Silva; LOYOLA, Cristina Maria Douat; PACHECO, Marcos Antônio Barbosa. Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde e as práticas do diálogo interinstitucional. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 28, n. 2, p. 111-123, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sausoc/a/MLJn35rm6cNsShqnKJRGr7F/abstract/?lang=pt#. Acesso em: 30 ago. 2023. DOI: 10.1590/S0104-12902019180474.
PEREIRA, Ilma de Paiva; CHAI, Cássius Guimarães; LOYOLA, Cristina Maria Douat; FELIPE, Ilana Miriam Almeida; PACHECO, Marco Antonio Barbosa; DIAS, Rosane da Silva. O Ministério Público e o controle social no Sistema Único de Saúde: uma revisão sistemática. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, n. 5, p. 1767-1776, 2019. Disponível em: https://scielo.br/j/csc/a/rkMJkw7FqKzKD6bzsqNqpvg/?format=html#. Acesso em: 3 dez. 2023. DOI: 10.1590/1413-81232018245.16552017.
PEREIRA, Kely Cristina; FERREIRA, Wellington Fernando da Silva. Classificação de riscos no atendimento de urgência e emergência: contribuição do enfermeiro. Revista Jurídica Uniandrade, Curitiba, v. 1, n. 31, 2020. Disponível em: https://revistahom.uniandrade.br/index.php/juridica/article/view/1737/1174. Acesso em: 15 nov. 2023.
SCHIAVINATTO, Fábio. Sistema de Indicadores de Percepção Social (SISP). Brasília, DF: Ipea, 2011. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8925/1/SIPS%20sa%C3%BAde.pdf. Acesso em: 28 ago. 2023.
SILVA, Thais Munnyk Rodrigues da; SANTOS, Douglas Willians da Silva dos; ZANOTELLI, Maurício. A efetividade do direito à saúde e a ação civil pública. Revista Iurisprudentia, Vale do Juruena, 2020. Disponível em: https://www.revista.ajes.edu.br/index.php/iurisprudentia/article/view/448. Acesso em: 2 dez. 2023.
SOUSA, Michelle Bitta Alencar de. As filas de espera no SUS e a interface saúde justiça. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, DF, 2020. Disponível em: http://52.186.153.119/handle/123456789/2884. Acesso em: 25 nov. 2011.
VASCONCELOS, Cipriano Maia de. Informações para a gestão estadual do SUS 2023 – 2026. Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www.conass.org.br/guiainformacao/. Acesso em: 19 nov. 2023.
ZENKNER, Marcelo. Corregedoria e efetividade do Ministério Público: a necessidade de revisitar a atuação demandista. Revista Jurídica Corregedoria Nacional, Brasília, DF, v. 1, p. 203-216, 2016. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2016/revista-juridica-corregedoria-nacional.pdf#page=204. Acesso em: 2 dez. 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal of Health Law

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en
