Social Control of Outsourcing Management in the Brazilian National Public Health System
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.228175Keywords:
Social Control, Health Law, OutsourcingAbstract
Shared management of public services, also called outsourcing, began in the 90s with Constitutional Amendment No. 19/1998. This model has been questioned, with emphasis on the lack of attention in the contracts to the principles of complementarity and efficiency in the Brazilian National Public Health System, as well as to the role of social control. This paper specifically addresses the second aspect. This is an integrative bibliographic review conducted from November 1, 2013, to October 31, 2023. The results were grouped under three perspectives: the relationship between the principles of the Brazilian health system and of Government; the presence of social control in outsourcing legislation; and the implementation of social control in outsourced management. Important issues regarding social control in the Brazilian health system outsourcing were identified: (i) health management instruments and processes must be analyzed in light of Health Law, especially regarding society’s participation; (ii) mismatches between the standards that govern shared management models and the provisions of the Constitution and the Brazilian health system Organic Law regarding social control; (iii) the spread of standards among the almost six thousand federative entities makes it difficult to control these outsourcing; (iv) the indefinite increase in subcontracting chains undermines control; (v) data from shared management, its planning, monitoring, and evaluation, have proven to be poorly accessible or non-existent; (vi) social control, when it occurs, is superficial; (vii) the often ineffective or alienated performance of society’s representatives can be a cause or a consequence of the little importance given to social control; and (viii) the insufficient debate on the advantages of shared management, process control, and evaluation of health results undermines Government principles. The problems encountered allow us to outline concerns regarding the guarantee of the right to health.
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References
ALMEIDA, P. F. et al. Consórcio Interfederativo de Saúde na Bahia, Brasil: implantação, mecanismo de gestão e sustentabilidade do arranjo organizativo no Sistema Único de Saúde. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 38, n. 9, e00028922, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311XPT028922. Acesso em: 24 mar. 2024.
ANDRADE, L. R.; PINTO, I. C. M. Parceria público-privada na gestão hospitalar no Sistema Único de Saúde da Bahia, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 38, n. 2, e00018621, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311X00018621. Acesso em: 24 mar. 2024.
AZEVEDO, N. L.; CAMPOS, M. M.; LIRA, R. A. Por que os conselhos não funcionam? Entraves federativos para a participação popular no Brasil. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Rio de Janeiro, v. 13, n. 2, p. 327-356, 2020. DOI: https://doi.org/10.17648/dilemas.v13n2.21870. Acesso em: 24 mar. 2024.
BARBOZA, P. I. B.; VASCONCELLOS, M. P.; AITH, F. M. A. Transparência nas relações público-privadas para prestação de serviços de saúde no estado de São Paulo. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 10, n. 4, p. 125-152, 2021. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v10i4.810. Acesso em: 24 mar. 2024.
BARROS, G. M. C.; BARROS, C. C. Há accountability e transparência nos conselhos estaduais de saúde do Brasil? Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 21, e0026, 2021. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.169958. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Decreto n. 9.190, de 1º de novembro de 2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata do Programa Nacional de Publicização. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9190.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em: 4 maio 2025.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n. 92-A, de 2007. Dispõe sobre a criação das Fundações Estatais. Brasília: Câmara dos Deputados, 2007. Disponível em: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=360082. Acesso em: 24 mar. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.923. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. Relator para o acórdão: Min. Luiz Fux. Brasília, decisão: 16 abr. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10006961. Acesso em: 24 mar. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS. Resolução n. 453, de 10 de maio de 2012. Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Brasília: CNS, 2012. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html. Acesso em: 24 mar. 2024.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. Relatório de avaliação: Secretaria Executiva – Ministério da Saúde. Exercício 2019. Brasília: CGU, 2019. p. 48.
COSTA, N. R. et al. A implantação em larga escala da Estratégia de Saúde da Família na cidade do Rio de Janeiro, Brasil: evidências e desafios. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 26, n. 6, p. 2031-2042, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232021266.01012021. Acesso em: 24 mar. 2024.
COSTA E SILVA, V.; BARBOSA, P. R.; HORTALE, V. A. Parcerias na saúde: as Organizações Sociais como limites e possibilidades na gerência da Estratégia Saúde da Família. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 5, p. 1365-1376, 2016. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232015215.23912015. Acesso em: 24 mar. 2024.
GRAZZIOLI, A.; PAES, J. E. S. Compliance no terceiro setor: controle e integridade nas organizações da sociedade civil. São Paulo: Editora Elevação, 2018. p. 160-164, 185-190.
GUERRA, A.; BERTOTTI, B. M.; GUIDI, S. Comentários à Lei Orgânica da Saúde: leis n. 8.080/90 e 8.142/90 – trinta anos da lei. São Paulo: Quartier Latin, 2021. p. 80-92, 255-258.
JURUENA, C. G. Políticas públicas e terceiro setor: propostas de aprimoramento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023. p. 179-240.
LUI, L.; SCHABBACH, L. M.; DALLA NORA, C. R. Regionalização da saúde e cooperação federativa no Brasil: o papel dos consórcios intermunicipais. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 239-250, 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232020251.24262019. Acesso em: 24 mar. 2024.
MAGGIO, M. P.; ARAGÃO, S. M.; PACK, E. W. L. Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 22, n. 2, e0004, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174308. Acesso em: 24 mar. 2024.
MÂNICA, F. B. Fundamentos de direito do terceiro setor: um guia para compreender o conceito, a origem e o regime jurídico das entidades sem fins lucrativos no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2023. p. 118-125, 128.
OLIVEIRA, G. J.; MÂNICA, F. B. Parcerias na saúde: reflexões sobre a Emenda Constitucional n. 51/2006 e a Lei Federal n. 11.350/2006. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 28-34, 54.
PACHECO, H. F. et al. A accountability das organizações sociais no SUS: uma análise do papel institucional do Conselho Estadual de Saúde em Pernambuco. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 30, n. 1, e300108, 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-73312020300108. Acesso em: 24 mar. 2024.
PINHEIRO, F. M. G.; PINHO, J. A. G.; BRUNI, A. L. Accountability em parcerias público-privadas: espaços para avanços em unidades hospitalares sob gestão direta e em regime de parceria. Organizações & Sociedade, Salvador, v. 25, n. 84, p. 53-74, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/1984-9240848. Acesso em: 24 mar. 2024.
REIS, M. C.; COELHO, T. C. B. Publicização da gestão hospitalar no SUS: reemergência das Organizações Sociais de Saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 28, n. 4, e280419, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-73312018280419. Acesso em: 24 mar. 2024.
ROMANO, C. M. C.; SCATENA, J. H. G.; KEHRIG, R. T. Articulação público-privada na atenção ambulatorial de média e alta complexidade do SUS: atuação da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, n. 4, p. 1095-1118, 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-73312015000400004. Acesso em: 24 mar. 2024.
SANTOS, L. Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 22, n. 2, e0014, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181323. Acesso em: 24 mar. 2024.
SÃO PAULO. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Sociais de Saúde. Relatório final da CPI das OSS. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 set. 2018, p. 25.
SAUSEN, J. F. C. L. et al. Controle social na saúde complementar em um município brasileiro do noroeste gaúcho: entre a gestão social e a gestão estratégica. Interações, Campo Grande, v. 22, n. 2, p. 321-336, 2021. DOI: https://doi.org/10.20435/inter.v22i2.2671. Acesso em: 24 mar. 2024.
SENGER, O. L. C.; SILVA, C. M.; SEIXAS, A. G. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 6, n. 4, p. 672-681, 2017. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1131. Acesso em: 24 mar. 2024.
SILVA, V. M.; LIMA, S. M. L.; TEIXEIRA, M. Organizações Sociais e Fundações Estatais de Direito Privado no Sistema Único de Saúde: relação entre o público e o privado e mecanismos de controle social. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 39, n. esp., p. 145-159, 2015. DOI: https://doi.org/10.5935/0103-1104.2015S005396. Acesso em: 24 mar. 2024.
SOUZA, C. M. N. Efetividade deliberativa em conselhos municipais de saneamento e de saúde: um estudo em Belo Horizonte-MG e em Belém-PA. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, n. 11, p. 4189-4200, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-812320182411.03632018. Acesso em: 24 mar. 2024.
SOUZA, J. C. D. S. Privatização e contratualização da saúde pública em Uberlândia: as Unidades de Atendimento Integrado e o Hospital e Maternidade Municipal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 2, n. 2, p. 497-515, 2013. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.101. Acesso em: 24 mar. 2024.
TRAVAGIN, L. B. O avanço do capital na saúde: um olhar crítico às Organizações Sociais de Saúde. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 41, n. 115, p. 995-1006, 2017. DOI: https://doi.org.10.1590/0103-1104201711501. Acesso em: 24 mar. 2024.
TURINO, F.; SODRÉ, F. Organizações sociais de saúde financiadas por emendas parlamentares. Trabalho, Educação e Saúde, Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 1201-1219, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/1981-7746-sol00144. Acesso em: 24 mar. 2024.
VACCARO, S. B.; GOMES, T. S. Terceirização da gestão na saúde pública. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2022. p. 89-110. DOI: https://doi.org/10.7476/9786557081631. Acesso em: 24 mar. 2024.
VIOLIN, T. C. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 61-68, 214.
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