Invisibility of Elderly People in Brazilian Courts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.230394Keywords:
Access to Justice, Judicialization of Health, Aged, Health of the ElderlyAbstract
This is a study about the difficulty elderly people have in access to justice. As the aging process has generated a larger demand for health services, this discussion is relevant because the older age group is the one that grows the most in the Brazilian population, generating an increase in judicial demands related to the access to health services. This research was carried out using secondary data of the National Council of Justice (2019-2022) and the Health System Indicators (2019), as well as monitoring of elderly policies to verify if the action of the Judiciary is adequate for ensuring the rights of the elderly. It was found that the demands against the Public and Complementary Health System have increased since 2020, but there are no classifications by topics or elderly person and pathology, in the National Council of Justice data. The judicial courts responsible for the demands of the elderly have high rates of congestion and are less than 1.0% of the state civil courts to attend the older population that corresponds to 20% of the Brazilian population, since 70% of this group suffers from chronic disease. The judicial processes have been ongoing for over nine years, indicating that the slow progress of justice harms effectiveness in the protection of the elderly, in the terms of the Inter-American Convention on this topic, as well as the need to improve the data treatment about the elderly before the National Council of Justice.
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