Digital Transformation in the Brazilian National Public Health System: Interoperability, Governance, and Protection of Sensitive Data
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.231455Keywords:
Digital Health, Brazilian National Public Health System, Digital Transformation, Data ProcessingAbstract
Digital transformation in the Brazilian National Public Health System involves the use of technology to optimize healthcare delivery and promote ef ficient management. The implementation of the National Health Data Network aims to integrate information from different systems, ensuring continuous and quality care for patients. Aligned with the guidelines of the National Health Information and Informatics Policy and the Digital Health Strategy, the National Health Data Network promotes interoperability, which is essential for the exchange of health data. However, the handling of sensitive data poses challenges to protecting individuals’ privacy. In this context, compliance with the General Personal Data Protection Law is essential, especially in adopting security and transparency measures in data processing. This article analyzed the guidelines and ethical and legal challenges for the effective digital transformation of Brazilian National Public Health System, highlighting the need for digital governance.
Downloads
References
ANJOS, Alexandre Martins; SILVA, Glaucia Eunice Gonçalves. Tecnologias digitais da informação e da comunicação (TDIC) na educação. Universidade Aberta do Brasil. Ministério da Educação, out. 2018. Disponível em: https://educapes.capes.gov.br/handle/capes/429662. Acesso em: 24 jul. 2024.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. [2012]. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm. Acesso em: 12 abr. 2025.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. [2011]. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília-DF, p. 1, 18 nov. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 23 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. [2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 12 abr. 2025.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. [2018a]. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 23 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018. [2018b]. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm. Acesso em: 23 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. [2021]. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 23 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 14.510, de 27 de dezembro de 2022. [2022]. Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14510.htm. Acesso em: 23 jul. 2024.
CATE, Fred H.; DEMPSEY, James X. Recommendations for Government and Industry. In: CATE, Fred H.; DEMPSEY, James X. (Eds.). Bulk collection: systematic government access to private-sector data. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 423-432.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Inovação, desenvolvimento e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021): perspectivas quanto às estruturas de governo como plataforma. InovaJur – Revista Jurídica da UEMG, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1-29, jan./jun., 2022.
HARARI, Yuval Noah. Homo Deus: uma breve história do amanhã. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.
KISSLER, Leo; HEIDEMANN, Francisco G. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 40, n. 3, p. 479-499, maio/jun. 2006.
MEU SUS Digital. [s.d.]. Disponível em: https://webatendimento.saude.gov.br/faq/meususdigital. Acesso em: 21 mar. 2025.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Estratégia de Saúde Digital Brasil 2020-2028. [2020]. Brasília-DF: Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estrategia_saude_digital_Brasil.pdf. Acesso em: 23 jul. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Índice de Maturidade Digital em Saúde - IMDES. [2021]. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/saude-digital/material-de-apoio/IndicedeMaturidadeDigitalemSadeIMDES_Parte2_10.11.2021.pdf. Acesso em: 23 jul. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Política Nacional de Informação e Informática em Saúde. Brasília-DF, 2016. [2016]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_infor_informatica_saude_2016.pdf. Acesso em: 23 jul. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portal de Serviços DataSUS. [s.d.a]. Disponível em: https://servicos-datasus.saude.gov.br. Acesso em: 18 nov. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria GM/MS, n. 1.434, de 28 de maio de 2024. [2024a]. Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.434-de-28-de-maio-de-2020-259143327. Acesso em: 12 abr. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria GM/MS, n. 3.233, de 1º março de 2024. [2024b]. Regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3233_04_03_2024.html. Acesso em: 12 abr. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria GM/MS n. 3.395, de 18 de abril de 2024. [2024c]. Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, de 28 de setembro de 2017, para modificar regras referentes ao Sistema de Informação de Câncer - SISCAN e instituir o Painel-Oncologia como ferramenta para monitoramento do tempo entre a confirmação diagnóstica e o início do tratamento de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3395_19_04_2024.html. Acesso em: 12 abr. 2025.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria GM/MS, n. 3.727, de 21 de maio de 2024. [2024d]. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa SUS Digital. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3727_22_05_2024.html. Acesso em: 12 abr. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Programas Saúde Digital. [s.d.b]. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/programas-saude-digital/. Acesso em: 23 jul. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Sobre o DataSUS. [s.d.c]. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/sobre-o-datasus/. Acesso em: 23 jul. 2024.
MORAN, José Manuel. Novas tecnologias e o re-encantamento do mundo. Revista Tecnologia Educacional, Rio de Janeiro, v. 23, n. 126, p. 24-26., set./out. 1995.
PAIVA, José Eustáquio Machado. Um estudo acerca do conceito de tecnologia. Revista Educ. Tecnol., Belo Horizonte, p. 5-10, jan./dez. 1999
PALOTTI, Pedro Lucas de Moura; FILGUEIRAS, Fernando de Barros; NASCIMENTO, Maricilene Isaira Baia do. “Policy design” e múltiplas evidências: proposta analítica da dinâmica política de transformação digital dos serviços públicos da Administração Pública federal brasileira. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 24, p. 79-89, nov. 2020.
RODRIGUES, Ricardo B. et al. A cloud-based recommendation model. In: Euro American Conference on Telematics and Information Systems, 7, 2014.
SCHAEFER, Fernanda. Lei geral de proteção de dados pessoais, telemática e saúde e proteção de dados de saúde durante a pandemia. In: SCHAEFER, Fernanda; GLITZ, Frederico (Coords.). Telemedicina: desafios éticos e regulatórios. São Paulo: Foco, 2022. P. 181-194.
SUS DIGITAL: estratégia do Ministério da Saúde amplia acesso da população às informações de saúde e inicia a implantação de prontuário unificado. Ministério da Saúde, 16 jul. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/julho/sus-digital-estrategia-do-ministerio-da-saude-amplia-acesso-da-populacao-as-informacoes-de-saude-e-inicia-a-implantacao-de-prontuario-unificado. Acesso em: 17 jul. 2024.
VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2007.
VILLAS-BÔAS FILHO, Orlando. A governança em suas múltiplas formas de expressão: o delineamento conceitual de um fenômeno complexo. Revista de Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, p. 671-706, jul./dez. 2016.
WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO. Resolution WHA58.28: e-Health. (9th plenary meeting, 25 May 2005). Disponível em: https://apps.who.int/gb/ebwha/pdf_files/WHA58/WHA58_28-en.pdf. Acesso em: 23 jul. 2024.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal of Health Law
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en
