Vol. 13 No. 1 (2012)

• Editorial

  Sueli Dallari

  7-9

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Original Articles

• O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009

  Rosane de Faria Felix Cantanhede

  10-37

• Desigualdades por sexo e por raça e o direito aos transplantes de órgãos no Brasil

  Alexandre Marinho, Simone de Souza Cardoso, Vivian Vicente de Almeida

  38-53

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• Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação

  Élida G. Pinto, Sonia Fleury

  54-80

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Argument

• Direito à saúde do trabalhador

  Otavio Pinto e Silva

  81-85

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• Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde

  Janete Lima de Castro

  86-101

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• A invisibilidade das doenças e acidentes do trabalho na sociedade atual

  Márcia Cunha Teixeira

  102-131

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• A atuação dos enfermeiros nas notificações compulsórias de trabalho precoce, nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família do município de Criciúma/SC

  Roseli Schminski Vieira, Reginaldo de Souza Vieira, Ivanir Prá Silva Thomé, Ismael Francisco Souza

  132-156

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Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

• Código Francês de Deontologia Médica: comentário crítico

  Joël Moret-Bailly

  157-186

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Jurisprudence and Abridgement of Law

• Jurisprudência e Ementário

  187-287

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Reviews

• Os tribunais e o direito à saúde

  Fabio Ferreira Mazza

  288-296

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• Le droit et les paradoxes de l’universalité

  Noyelle Neumann das Neves

  297-307

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