health law; right to health; public health policies; health legislation; health jurisprudence.
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Vol. 8 No. 2 (2007)
Vol. 8 No. 2 (2007)
Published:
10/02/2007
Editorial
Sueli Gandolfi Dallari
7-9
PDF (Portuguese (Brazil))
Original Articles
O controle do terceiro setor
Inês Maria Coimbra de Almeida Prado, Taiane Lobato de Castro
11-33
PDF (Portuguese (Brazil))
A publicidade de alimentos e o direito à saúde
Maria José Delgado Fagundes, Rodrigo Fagundes Souza
34-53
PDF (Portuguese (Brazil))
Uma instituição não reconhecida: o Comitê de Ética da Polinésia Francesa
Marc Joyau
54-78
PDF (Portuguese (Brazil))
Argument
As estruturas de proteção jurídico-administrativa do direito à saúde na sociedade de risco
Sueli Gandolfi Dallari
79-81
PDF (Portuguese (Brazil))
Breve cotejo sobre o papel do Ombudsman da saúde norueguês e a atuação do Ministério Público em defesa do direito à saúde no Brasil
Geisa de Assis Rodrigues
82-104
PDF (Portuguese (Brazil))
O Ombudsman do Paciente — a experiência norueguesa
Olav Molven
105-155
PDF (Portuguese (Brazil))
As Demandas de Proteção da Sociedade e os Direitos Individuais na Legislação de Saúde — Exemplos da Noruega
Geir Sverre Braut
156-170
PDF (Portuguese (Brazil))
Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies
A Assistência integral farmacêutica como direito
Alexandre de Matos Guedes
171-183
PDF (Portuguese (Brazil))
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
Helita Barreira Custódio
183-209
PDF (Portuguese (Brazil))
Jurisprudence and Abridgement of Law
Jurisprudência e Ementário
210-235
PDF (Portuguese (Brazil))
Reviews
Resenha internacional
Silvia Badim
236-239
PDF (Portuguese (Brazil))
Resenha nacional
Sandra Lúcia Furquim de Santos
240-241
PDF (Portuguese (Brazil))
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