A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE

Résumé

O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final, verificou-se que a norma regulatória tem sido considerada ilegal pela maioria dos integrantes desses tribunais (com exceção de uma Câmara Cível específica do Tribunal de São Paulo). Os resultados da revisão jurisprudencial foram discutidos tomando-se por base o grau de vinculação à juridicidade e destacando-se os problemas epistêmicos existentes atualmente para a caracterização de uma urgência médica, bem como para a definição do alcance a ser dado na cobertura desta natureza. Na conclusão da pesquisa, demonstrou-se haver a necessidade de um melhor paradigma regulatório e de uma harmoniosa interface institucional entre a agência reguladora e o Poder Judiciário.