Testando limites: o sandbox regulatório e o futuro da saúde suplementar no Brasil

Résumé

O presente texto analisa a Resolução Normativa n. 621/2024, que estabelece as diretrizes para a implementação do ambiente regulatório experimental, o sandbox regulatório, na Agência Nacional de Saúde Suplementar. No contexto da saúde suplementar, a utilização do sandbox regulatório pode trazer avanços significativos para o setor, desde que os instrumentos institucionais sejam definidos de forma adequada a não favorecer determinados segmentos que influenciam na elaboração das políticas de saúde. O estudo busca contribuir para o debate sobre inovação regulatória no setor de saúde suplementar, oferecendo subsídios para a melhoria da proposta normativa e promovendo reflexões sobre a viabilidade do sandbox regulatório nesse contexto. Realizou-se uma revisão bibliográfica e documental para a compreensão do instituto e estudo de caso com análise jurídica detalhada da proposta normativa da agência reguladora. A análise revelou que a proposta da agência possui potencial para fomentar a inovação no setor, mas apresenta lacunas relacionadas à delimitação de critérios de par ticipação e à mitigação de riscos regulatórios. A partir dos resultados, foram sugeridas medidas para aprimorar a segurança jurídica e a transparência do instrumento.