Vol. 14 No 3 (2013)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Dallari

  7-9

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Artigos Originais

• Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition

  Elena Tarasenko

  10-41

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• Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública

  Fabio Ferreira Mazza, Áquilas Nogueira Mendes

  42-65

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• Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil

  Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Thiago Marques Leão, Miriã Alves Ramos Alcântara

  66-90

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Tema em Debate

• Vigilância sanitária

  Gonzalo Vecina Neto

  91-94

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• O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde

  Regina Célia Borges de Lucena

  95-111

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• Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense

  Patrícia Rossi Moriconi, Paloma de Oliveira Tonietti, Luisa Zanolli Moreno, Glavur Rogério Matté

  112-131

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• Legislação e quadro legal da gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique

  Helena Ribeiro, Lina Buque

  132-147

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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

• Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais

  Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Braz de Castro

  148-155

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• Riscos do controle e controle dos riscos

  Nicolina Silvana Romano-Lieber, Renato Rocha Lieber

  156-168

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Jurisprudência e Ementário

• Jurisprudência e Ementário

  169-291

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Resenhas

• Resenha nacional

  Lucas Hernandes Corrêa

  292-298

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• Resenha internacional

  Lucas de Moura Rodrigues

  299-306

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