Vol. 17 No 3 (2017)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Dallari

  7-14

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  • Editorial (anglais)

Artigos Originais

• A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SUA INTERFACE COM A JUSTIÇA SOCIAL

  Luciana Souza d’Ávila, Graciane Rafisa Saliba

  15-38

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• DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS

  Roberta de Freitas

  39-57

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• A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE

  Sueli Gandolfi Dallari, Marcelo Paulo Maggio

  58-76

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• LA RÉGULATION DES PROFESSIONS DE SANTÉ PAR LES ORDRES PROFESSIONNELS EN DROIT FRANÇAIS ET EUROPÉEN

  Stéphane Brissy

  77-106

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Tema em Debate

• A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS

  Eduardo Gonçalves Rocha

  107-112

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• REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL

  Rosana Magalhães

  113-133

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• SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS

  Tarcisio Miguel Teixeira

  134-159

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• A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS NO BRASIL

  Pedro Afonso Duarte Hartung, Ekaterine Valente Karageorgiadis

  160-184

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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

• A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ

  Loiane Prado Verbicaro, Andreza Casanova Vongrapp Santos

  185-211

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• O JULGAMENTO DO CASO DA FOSFOETANOLAMINA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  José Carlos Zebulum

  212-223

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Jurisprudência e Ementário

• Jurisprudência e Ementário

  224-261

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