Vol. 12 No 3 (2012)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Gandolfi Dallari

  7-8

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Artigos Originais

• Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

  Daniel de Araújo Dourado, Sueli Gandolfi Dallari, Paulo Eduardo Mangeon Elias

  10-34

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• A eutanasia entre valões flamengos: aplicações e efeitos da legislação permissiva

  Márcia Araújo Sabino de Freitas

  35-56

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• Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África

  Harriet Diana Musoke

  57-87

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Tema em Debate

• Loucura, direitos e sociedade um laço de presunções ideologicamente justificadas

  Fernanda Otoni de Barros-Brisset

  119-124

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• O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira

  Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro

  125-138

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• Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde

  Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Ludmila Cerqueira Correia

  139-160

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• Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica

  Itana Viana, Luis Eugenio de Souza

  161--176

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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

• O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem

  Fernanda Pereira Zhouri

  177-181

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Jurisprudência e Ementário

• Jurisprudência e ementário

  189-271

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Resenhas

• Temas atuais em direito sanitário – volume I

  Carolyne Lobão Véras

  271-281

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• Políticas públicas en salud: aproximación un análisis

  Rachelle Balbinot

  281-286

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