Dependência Econômica e sua Abordagem na Jurisprudência

Resumo

Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste suficientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados são observados ou ponderados em vista de outros princípios nesse tipo de situação. Para tanto, foram analisadas as respostas que têm sido apresentadas na jurisprudência brasileira, especificamente nas decisões do TJSP, utilizando como referência os contratos de distribuição. Nesse sentido, é analisada uma decisão específica do Tribunal de Justiça, com foco na fundamentação legal e no regime jurídico aplicáveis e realizando-se uma avaliação estruturada do caso. O que se extraiu com a pesquisa realizada é que o Judiciário – com raras exceções – ainda não reconhece, em sua plenitude, uma teoria geral dos contratos empresariais. Com frequência se lança mão de instrumentos de direito civil para, de alguma forma, tutelar os interesses de uma das partes, nem que isso importe revisão de contratos empresariais – ora para completar eventuais lacunas, ora para alterar frontalmente os termos e condições firmados. Por outro lado, nota-se que tal intervenção talvez ainda seja necessária, dada a incompletude ou inadequação dos instrumentos firmados entre as partes nos casos analisados. A metodologia de pesquisa utilizada foi a análise doutrinária, legal e jurisprudencial, esta última exclusivamente em relação a decisões disponíveis no website do TJSP e no do STJ, bem como a análise estruturada de uma decisão judicial específica, verificando a respeito da decisão o regime jurídico aplicável e a adequação da decisão a tal regime, bem como as consequências dela decorrentes.