O sistema de enforcement e o desenvolvimento do Mercado de Capitais brasileiro
Palavras-chave:
Arbitragem, Confidencialidade, CVM, Direito Societário, Enforcement, Mercado de Capitais, Poder JudiciárioResumo
Este artigo se debruça sobre a importância dos mecanismos de cumprimento das normas societárias e de valores mobiliários (enforcement) para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, não com pretensões de esgotar ou de fazer uma análise exaustiva sobre o tema, mas para colaborar com estudos relacionados ao assunto a partir de uma análise histórica da construção normativa e da evolução do mercado de capitais pátrio. O texto aborda a realidade do sistema brasileiro tendo como foco as atribuições do Poder Judiciário, a atuação da CVM e as vantagens e obstáculos à aplicação do instituto da arbitragem como forma de dirimir conflitos societários e relacionados ao mercado de valores mobiliários. Conclui-se, assim, pela deficiência da jurisdição estatal na análise de controvérsias atinentes ao mercado de capitais, e pelas limitações de competência e atuação da CVM nessa seara, o que lança a arbitragem à um papel de destaque como meio de solução de conflitos.
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