A substituição do índice de correção monetária em contratos empresariais: os impactos da pandemia sobre IGP-M/FGV e a resposta tópica do poder judiciário

Resumo

Desde a declaração formal da pandemia Covid-19 pela OMS, diversas cláusulas contratuais tiveram que ser relidas, em face do desequilíbrio contratual causado pelo novo cenário mundial.  Tendo em vista a instauração recente de inúmeros processos voltados à revisão do negócio jurídico celebrado, pedido este excepcional, o Poder Judiciário assume papel fundamental em oferecer respostas coerentes e uniformes aos litígios resultantes. Este artigo discute a possibilidade de substituição da cláusula de correção monetária presente nos contratos empresariais - com destaque ao de locação comercial -, uma vez que o IGP-M/FGV, índice mais comumente adotado pelo mercado, sofreu uma elevação inesperada, muito superior à dos demais índices, como o IPCA/IBGE. Será analisada criticamente as respostas do Poder Judiciário ao tema – com foco nas decisões proferidas in limine pelos magistrados de 2º grau do TJSP –, aferindo os argumentos favoráveis e contrários à substituição. Em ambos os casos, identificam-se decisões que carecem de base jurídica sistemática e factual, bem como os efeitos da ausência de um índice ideal para ajustar os contratos de locação. Frente à clara polarização do TJSP, são sugeridos parâmetros gerais a pautarem a modificação e uniformização dos fundamentos oferecidos por nossos tribunais, especialmente considerando a presente ausência de entendimento do STJ sobre a temática em análise.