Punições no Sistema Financeiro

Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória nº 784

Autores

  • Mariana de Brito Mariani Guerreiro
  • Paulo Henrique Caban Stern Matta

Palavras-chave:

Acordo de Leniência, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Medida Provisória, Processo administrativo sancionador, Sistema Financeiro Nacional, Termo de Compromisso

Resumo

O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as principais mudanças introduzidas pelo texto normativo sob exame, assim como algumas das mais relevantes críticas apresentadas às suas disposições e ao tipo normativo escolhido.

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Publicado

2022-06-04

Edição

n. 168/169 (2015): Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2022 Mariana de Brito Mariani Guerreiro, Paulo Henrique Caban Stern Matta

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Como Citar

Guerreiro, M. de B. M., & Matta, P. H. C. S. (2022). Punições no Sistema Financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória nº 784. Revista De Direito Mercantil, 1(168/169), 201-224. https://revistas.usp.br/rdm/article/view/198607