Punições no sistema financeiro
Primeiros apontamentos sobre a MP 784/2017
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i168/169p201-222Palavras-chave:
Acordo de Leniência, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Medida Provisória, Processo administrativo sancionador, Sistema Financeiro Nacional, Termo de CompromissoResumo
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as principais mudanças introduzidas pelo texto normativo sob exame, assim como algumas das mais relevantes críticas apresentadas às suas disposições e ao tipo normativo escolhido.
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Referências
ARCOVERDE, L., BRIGATTO, G., e VALENTI, G. “Marcelo Odebrecht acertou R$ 64 milhões com Palocci por linha a Angola”. Valor Econômico 12.4.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/politica/4936682/marcelo-odebrecht-acertou-r-64-milhoes--com-palocci-por-linha-angola](http://www.valor.com.br/politica/4936682/marcelo-odebrecht-acertou-r-64-milhoes--com-palocci-por-linha-angola) (acesso em 22.6.2017).
BORGES, J. “Banco Central vai ao Ministério Púbico para explicar MP da leniência”. G1 12.6.2017. Disponível em [http://g1.globo.com/economia/blog/joao-borges/post/banco--central-vai-ao-ministerio-publico-explicar--mp-da-leniencia.html](http://g1.globo.com/economia/blog/joao-borges/post/banco--central-vai-ao-ministerio-publico-explicar--mp-da-leniencia.html) (acesso em 20.6.2017).
BRANDT, R., COUTINHO, M., e MACEDO, F. “Ao depor em 2016, Eike disse que BNDES ‘é uma área crítica’”. O Estado de S. Paulo 31.1.2017. Disponível em [http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica](http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica) (acesso em 26.6.2017).
BRIGATTO, G., ARCOVERDE, L., e VALENTI, G. “Marcelo Odebrecht acertou R$ 64 milhões com Palocci por linha a Angola”. Valor Econômico 12.4.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/politica/4936682/marcelo-odebrecht-acertou-r-64-milhoes--com-palocci-por-linha-angola](http://www.valor.com.br/politica/4936682/marcelo-odebrecht-acertou-r-64-milhoes--com-palocci-por-linha-angola) (acesso em 22.6.2017).
CALDEIRA, A. P. Terra, e CARVALHO, L. Margotti de. “CVM e Banco Central ganham maior força punitiva com a Medida Provisória 784”. Azevedo Sette Advogados. Junho/2017. Disponível em [http://www.azevedosette.com.br/pt/noticias/cvm_e_banco_central_ganham_maior_forca_punitiva_com_a_medida_provisoria_784/4510](http://www.azevedosette.com.br/pt/noticias/cvm_e_banco_central_ganham_maior_forca_punitiva_com_a_medida_provisoria_784/4510) (acesso em 26.6.2017).
CAMPOS, E., e SAFATLE, C. “Para abranger conduta criminal, MP 784 necessitará de emenda”. Valor Econômico 13.6.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/financas/5002066/para-abranger-conduta--criminal-mp-784-necessitara-de-emenda](http://www.valor.com.br/financas/5002066/para-abranger-conduta--criminal-mp-784-necessitara-de-emenda) (acesso em 28.6.2017).
CARREIRA ALVIM, J. E. “Medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política 16. São Paulo, Ed. RT, 1996.
CARVALHO, L. Margotti de, e CALDEIRA, A. P. Terra. “CVM e Banco Central ganham maior força punitiva com a Medida Provisória 784”. Azevedo Sette Advogados. Junho/2017. Disponível em [http://www.azevedosette.com.br/pt/noticias/cvm_e_banco_central_ganham_maior_forca_punitiva_com_a_medida_provisoria_784/4510(acesso](http://www.azevedosette.com.br/pt/noticias/cvm_e_banco_central_ganham_maior_forca_punitiva_com_a_medida_provisoria_784/4510%28acesso) em 26.6.2017).
CARVALHO, T. J. M. Muniz de. “A legalidade, o processo administrativo sancionador e a MP 784”. Migalhas 21.6.2017. Disponível em [http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260711,31047-A+legalidade+o+processo+administrativo+sancionador+e+a+MP+78417](http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260711,31047-A+legalidade+o+processo+administrativo+sancionador+e+a+MP+78417) (acesso em 26.6.2017).
CASTRO, F. de. “BC nega que MP da leniência dos bancos tenha a ver com delações”. O Estado de S. Paulo 12.6.2017. Disponível em [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-nega-que-mp-da-leniencia-dos-bancos-tenha-a-ver-com-delacoes,70001837738](http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-nega-que-mp-da-leniencia-dos-bancos-tenha-a-ver-com-delacoes,70001837738) (acesso em 25.6.2017).
CASTRO, F. de, NAKAGAWA, F., e TEREZA, I. “‘A incerteza aumentou, mas o que me interessa são as reformas e o ajuste’, diz Ilan Goldfan”. O Estado de S. Paulo 19.6.2017. Disponível em [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-incerteza-aumentou-mas--o-que-me-interessa-sao-as-reformas-e-o-ajuste-diz-ilan-goldfajn,70001847727](http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-incerteza-aumentou-mas--o-que-me-interessa-sao-as-reformas-e-o-ajuste-diz-ilan-goldfajn,70001847727) (acesso em 29.6.2017).
COMPARATO, F. Konder. “A ‘questão política’ nas medidas provisórias: um estudo de caso”. RTDP 31/5-16. São Paulo, Malheiros Editores 1996.
CORRÊA, O. Dias. A Constituição de 1988: Contribuição Crítica. 1ª ed. São Paulo, Forense Universitária, 1991.
––––––––––. Estudos de Direito Político-Constitucional. 1ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2010.
COUTINHO, M., BRANDT, R., e MACEDO, F. “Ao depor em 2016, Eike disse que BNDES ‘é uma área crítica’”. O Estado de S. Paulo 31.1.2017. Disponível em [http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica](http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica) (acesso em 26.6.2017).
DANTAS, I., e PIMENTA, G. “Acordos de leniência com BC serão ‘sempre públicos’”. Jota 19.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/acordos-de-leniencia-com-bc--serao-sempre-publicos-19062017](https://jota.info/justica/acordos-de-leniencia-com-bc--serao-sempre-publicos-19062017) (acesso em 28.6.2017).
DANTAS, I., MOURA, B. H. de, e PIMENTA, G. “MP 784 consolida infrações, mas dificulta aplicação”. Jota 26.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta-aplicacao-26062017](https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta-aplicacao-26062017) (acesso em 26.6.2017).
DOTTI, R. A. e ZARDO, F. “Punições no sistema financeiro: MP 784”. Valor Econômico 21.6.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/legislacao/5011598/punicoes-no--sistema-financeiro-mp-784](http://www.valor.com.br/legislacao/5011598/punicoes-no--sistema-financeiro-mp-784) (acesso em 26.6.2017).
EIZIRIK, N., e VERZOLA, A. C. “Tropeços normativos: MP 784 peca pelo excesso de rigor das sanções e pela restrição aos direitos dos acusados”. Capital Aberto junho/2017. Disponível em capitalaberto.com.br/temas/legislacao-e-regulamentacao/tropecos-normativos (acesso em 26.6.2017).
FERNANDES, D., SCHINCARIOL, J., e VALENTI, G. “Novas penas da MP podem não servir para JBS”. Valor Econômico 9.6.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/agro/4998818/novas-penas-da-mp-podem--nao-servir-para-jbs](http://www.valor.com.br/agro/4998818/novas-penas-da-mp-podem--nao-servir-para-jbs) (acesso em 28.6.2017).
G1. “JBS pagou para conseguir aportes e financiamentos do BNDES, diz delação de Joesley Batista”. 20.5.2017. Disponível em [http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/jbs-pagou-para-conseguir-aportes--e-financiamentos-do-bndes-diz-delacao-de--joesley-batista.ghtml](http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/jbs-pagou-para-conseguir-aportes--e-financiamentos-do-bndes-diz-delacao-de--joesley-batista.ghtml) (acesso em 22.6.2017).
MACEDO, F., COUTINHO, M., e BRANDT, R. “Ao depor em 2016, Eike disse que BNDES ‘é uma área crítica’”. O Estado de S. Paulo 31.1.2017. Disponível em [http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica](http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ao-depor-em-2016-eike-disse-que-bndes-e-uma-area-critica) (acesso em 26.6.2017).
MACHADO, H. de Brito. “Efeitos de medida provisória rejeitada”. RT 700. São Paulo, Ed. RT, 1994.
MONTEIRO, V. C. Caspari. “Medida provisória: panorama doutrinário e jurisprudencial”. RTDP 16/141-177. São Paulo, Malheiros Editores, 1996.
MOURA, B. H. de, DANTAS, I., e PIMENTA, G. “MP 784 consolida infrações, mas dificulta aplicação”. Jota 26.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta-aplicacao-26062017](https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta-aplicacao-26062017) (acesso em 26.6.2017).
NAKAGAWA, F., CASTRO, F. de, e TEREZA, I. “‘A incerteza aumentou, mas o que me interessa são as reformas e o ajuste’, diz Ilan Goldfan”. O Estado de S. Paulo 19.6.2017. Disponível em [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-incerteza-aumentou-mas--o-que-me-interessa-sao-as-reformas-e-o-ajuste-diz-ilan-goldfajn,70001847727](http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-incerteza-aumentou-mas--o-que-me-interessa-sao-as-reformas-e-o-ajuste-diz-ilan-goldfajn,70001847727) (acesso em 29.6.2017).
NOBRE JR., E. Pereira. “O Supremo Tribunal Federal e a disciplina da eficácia das medidas provisórias não convertidas”. RDA 226. Rio de Janeiro, Editora FGV, 2001.
“O Globo. Áudios: ouça as gravações feitas pelo dono da JBS com Temer”. O Globo 18.6.2017. Disponível em [https://oglobo.globo.com/brasil/audios-ouca-as-gravacoes-feitas-pelo-dono-da-jbs-com-temer-21360751](https://oglobo.globo.com/brasil/audios-ouca-as-gravacoes-feitas-pelo-dono-da-jbs-com-temer-21360751) (acesso em 28.6.2017).
OSÓRIO, F. Medina. “Qual o alcance do marco punitivo da MP 784?”. Estadão 21.6.2017. Disponível em [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,qual-o-alcance-do--marco-punitivo-da-mp-784,70001854531](http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,qual-o-alcance-do--marco-punitivo-da-mp-784,70001854531) (acesso em 26.6.2017), e Migalhas 27.6.2017. Disponível em [http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260940,81042-Qual+o+alcance+do+marco+punitivo+da+MP+784](http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260940,81042-Qual+o+alcance+do+marco+punitivo+da+MP+784) (acesso em 28.6.2017).
PIMENTA, G., DANTAS, I., e B. H. de Moura. “Leniência sem MPF desestimula acordos na MP 784”. Jota 26.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/leniencia-sem-mpf--desestimula-acordos-na-mp-784-26062017](https://jota.info/justica/leniencia-sem-mpf--desestimula-acordos-na-mp-784-26062017) (acesso em 26.6.2017).
––––––––––. “MP 784 consolida infrações, mas dificulta aplicação”. Jota 26.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta--aplicacao-26062017](https://jota.info/justica/mp784-consolida-infracoes-mas-dificulta--aplicacao-26062017) (acesso em 26.6.2017).
PIMENTA, G., e DANTAS, I. “Acordos de leniência com BC serão ‘sempre públicos’”. Jota 19.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/acordos-de-leniencia-com-bc--serao-sempre-publicos-19062017](https://jota.info/justica/acordos-de-leniencia-com-bc--serao-sempre-publicos-19062017) (acesso em 28.6.2017).
––––––––––. “MP 784 permite leniência com BNDES e multa de R$ 2 bi: Banco é citado em esquemas de corrupção; pessoa física está sujeita à punição pecuniária”. Jota 26.6.2017. Disponível em [https://jota.info/justica/mp--784-permite-leniencia-com-bndes-e-multa--de-r-2-bi-26062017](https://jota.info/justica/mp--784-permite-leniencia-com-bndes-e-multa--de-r-2-bi-26062017) (acesso em 26.6.2017).
PINHEIRO, V., e ROSA, S. “Bancos consideram valor de multa ‘excessivo’”. Valor Econômico 13.6.2017. Disponível em [http://www.valor.com.br/financas/5002068/bancos-consideram-valor-de-multa-excessivo](http://www.valor.com.br/financas/5002068/bancos-consideram-valor-de-multa-excessivo) (acesso em 28.6.2017).
RAMOS, S. “Medidas provisórias, Parecer n. SR-92”. Repertório IOB de Jurisprudência 9. Suplemento Especial. São Paulo, IOB, 1989.
ROCHA, L., e VIEIRA, L. H. “Medida Provisória 784 pode ser considerada inconstitucional”. Consultor Jurídico 26.6.2017. Disponível em [http://www.conjur.com.br/2017-jun-26/opiniao-mp-784-considerada-inconstitucional2](http://www.conjur.com.br/2017-jun-26/opiniao-mp-784-considerada-inconstitucional2) (acesso em 26.6.2017).
ROSA, S., e PINHEIRO, V. “Bancos consideram valor de multa ‘excessivo’”. Valor Econômico 13.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/financas/5002068/bancos-conside
ram-valor-de-multa-excessivo (acesso em 28.6.2017).
ROSSI, J. C., e ROSSI, M. P. Cassone. “Medidas provisórias – Conversão em lei”. In: SOUZA, C. A. M. de (coord.). Medidas Provisórias e Segurança Jurídica. 1ª ed. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2003.
ROVER, T. “Por meio de MP, Governo permite que Banco Central faça acordos de leniência”. Consultor Jurídico 8.5.2017. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-jun-08/mp-governo-permite-banco-central-faca-a
cordos-leniencia (acesso em 27.6.2017).
SAFATLE, C., e CAMPOS, E. “Para abranger conduta criminal, MP 784 necessitará de emenda”. Valor Econômico 13.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/financas/5002066/para-abranger-conduta-criminal-mp-784-necessitara-de-emenda
(acesso em 28.6.2017).
SAHYOUN, N. Badoui. “As medidas provisórias à luz da jurisprudência”. In: SOUZA, C. A. M. de (coord.). Medidas Provisórias e Segurança Jurídica. 1ª ed. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2003.
SCHINCARIOL, J., e VALENTI, G. “CVM quer debate público sobre MP 784”. Valor Econômico 20.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/financas/5010118/cvm-quer-debate-publico-sobre-mp-784
(acesso em 28.6.2017).
SCHINCARIOL, J., FERNANDES, D., e VALENTI, G. “Novas penas da MP podem não servir para JBS”. Valor Econômico 9.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/agro/4998818/novas-penas-da-mp-podem-nao-servir-para-
-jbs (acesso em 28.6.2017).
SOUSA, L. Barros Amorim de. “Medidas provisórias: a experiência brasileira”. Cartilha Jurídica 46. Distrito Federal, 1997.
SOUZA, C. A. M. de (coord.). Medidas Provisórias e Segurança Jurídica. 1ª ed. São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2003.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência em Recurso Especial N. 450809. Rel. Min. Franciulli Netto, j. 23.10.2003, publ. 9.2.2004.
TEREZA, I., CASTRO, F. de, e NAKAGAWA, F. “‘A incerteza aumentou, mas o que me interessa são as reformas e o ajuste’, diz Ilan Goldfan”. O Estado de S. Paulo 19.6.2017. Disponível em http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-incerteza-aumentou-mas-o-que-me-
-interessa-sao-as-reformas-e-o-ajuste-diz-ilan- -goldfajn,70001847727 (acesso em 29.6.2017).
VALENTI, G. “MP traz debate sobre leniência conjunta”. Valor Econômico 13.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/financas/5002062/mp-traz-debate-sobre-le
niencia-conjunta (acesso em 20.6.2017).
––––––––––. “Temer assina MP que endurece sanções aplicadas por Banco Central e CVM: multa máxima sobe de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões”. O Globo 8.6.2017. Disponível em https://oglobo.globo.com/economia/temer-assina-mp-que-endurece-sancoes-
-aplicadas-por-banco-central-cvm-21450036 (acesso em 26.6.2017).
VALENTI, G., ARCOVERDE, L., e BRIGATTO, G. “Marcelo Odebrecht acertou R$ 64 milhões com Palocci por linha a Angola”. Valor Econômico 12.4.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/politica/4936682/marcelo-odebrecht-acertou-r-64-milhoes-
-com-palocci-por-linha-angola (acesso em 22.6.2017).
VALENTI, G., e CAMPOS, E. “Governo amplia poderes punitivos da CVM e do BC”. Valor Econômico 8.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/politica/4997098/gover
no-amplia-poderes-punitivos-da-cvm-e-do-bc (acesso em 26.6.2017).
VALENTI, G., e SCHINCARIOL, J. “CVM quer debate público sobre MP 784”. Valor Econômico 20.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/financas/5010118/cvm-
-quer-debate-publico-sobre-mp-784 (acesso em 28.6.2017).
VALENTI, G., FERNANDES, D., e SCHINCARIOL, J. “Novas penas da MP podem não servir para JBS”. Valor Econômico 9.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/agro/4998818/novas-penas-da-mp-podem-
-nao-servir-para-jbs (acesso em 28.6.2017).
VERZOLA, A. C., e EIZIRIK, N. “Tropeços normativos: MP 784 peca pelo excesso de rigor das sanções e pela restrição aos direitos dos acusados”. Capital Aberto junho/2017. Disponível em capitalaberto.com.br/temas/ legislacao-e-regulamentacao/tropecos-nor mativos (acesso em 26.6.2017).
VIEIRA, L. H., e ROCHA, L. “Medida Provisória 784 pode ser considerada inconstitucional”. Consultor Jurídico 26.6.2017. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-jun-26/opi
niao-mp-784-considerada-inconstitucional2 (acesso em 26.6.2017).
ZARDO, F., e DOTTI, R. A. “Punições no sistema financeiro: MP 784”. Valor Econômico 21.6.2017. Disponível em http://www.valor.com.br/legislacao/5011598/punicoes-no-
-sistema-financeiro-mp-784 (acesso em 26.6.2017).
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