Crítica ao sistema de oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro
a necessária proteção ao investidor e à segurança do mercado
Palavras-chave:
Condo hotéis, Contrato de investimento coletivo, Deliberação CVM nº 734/15, Dispensa, Instrução CVM nº 602/18, Oferta Pública, RegistroResumo
O objetivo do texto é analisar o desenvolvimento da regulação das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (condo hotéis), realizada pela CVM. O estudo parte da análise comparativa entre o movimento de consolidação jurisprudencial existente no início do enfrentamento do tema, que culminou na Deliberação CVM nº 734/15, e a Instrução CVM nº 602/18. Os resultados indicam que a autarquia, ao restringir a aplicação da Instrução às ofertas públicas de unidades autônomas e ao estabelecer a análise posterior do material publicitário, regrediu no que tange à proteção do investidor. Ao mesmo tempo, a semelhança entre a quantidade e a qualidade de informações exigidas do ofertante parece indicar que a Instrução ficou no meio termo entre o regime de registro e de dispensa, carecendo de adequação a fim de realizar os objetivos da regulação do mercado de capitais.
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Referências
ARAUJO, Danilo Borges dos Santos Gomes (Org.). Regulação brasileira do mercado de capitais (coleção direito desenvolvimento justiça). São Paulo: Saraiva, 2015.
BORBA, Gustavo Tavares. BORBA, Rodrigo TAVARES. ALMEIDA, José Gabriel Assis de (Org.). Comissão de Valores Mobiliários: Precedentes Comentados. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. CVM alerta para ofertas irregulares de investimento em empreendimentos imobiliários. 12 de dezembro de 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-alerta-para-ofertas-irregulares-de-investimento-em-empreendimentos-imobiliarios-e37fd0a6fd4c4f55958d899e693669b5. Acesso em: 17 mar. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Deliberação CVM nº 734/15, de 17 de março de 2015. Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para conceder dispensas em ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos imobiliários vinculados à participação em resultados de empreendimento hoteleiro, nas hipóteses que especifica. Rio de Janeiro, RJ: Comissão de Valores Mobiliários, [2015]. Disponível em: file:///C:/Users/Acer/Downloads/deli734consolid%20(1).pdf. Acesso em: 27 fev. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Direito do mercado de valores mobiliários. 1. ed. Rio de Janeiro: Comissão de Valores Mobiliários, 2017. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/portaldoinvestidor/export/sites/portaldoinvestidor/publicacao/Livro/Livro_top_Direito.pdf. Acesso em: 08 ago. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução CVM nº 400/03, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3de novembro de 1988. Rio de Janeiro, RJ: Comissão de Valores Mobiliários [2003]. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst400.html. Acesso em: 27 fev. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução CVM nº 476/09, de 16 de janeiro de 2009. Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados. Rio de Janeiro, RJ: Comissão de Valores Mobiliários [2009]. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst476.html. Acesso em: 27 fev. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução CVM nº 602/18, de 27 de agosto de 2018.Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro. Rio de Janeiro, RJ: Comissão de Valores Mobiliários [2018]. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst602.html. Acesso em:
fev. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/1503. Pedido de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários. Artigo 4º da Instrução CVM nº 400/03. Arpoador Fashion Hotel Empreendimento SPE Ltda. e a Incortel Vitória Consultoria e Hotelaria Ltda. Proc. RJ2014/1503. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 30 de abril de 2014. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2014/9100-0.pdf. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/6202. Pedido de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários. Art. 4º Da Instrução CVM 400/2003. Bavete Empreendimentos Imobiliários Ltda. Proc. RJ2014/6202. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 29 de outubro de 2014. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2014/20141029_R2/20141029_D04.html. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/6342. Pedido de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários. Art. 4º Da Instrução CVM 400/2003. SPE STX 25 Desenvolvimento Imobiliário S.A. Proc. RJ2014/6342. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 12 de agosto de 2014. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2014/20140812_R1/20140812_D03.html.Acesso em: 20 abr. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/5323. Pedido de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários. Art. 4º Da Instrução CVM 400/2003. Odebrecht Realizações Rj 04. Empreendimento Imobiliário Ltda.Proc. RJ2014/5323. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 02 de setembro de 2014. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2014/20140902_R1/20140902_D22.html.Acesso em: 20 abr. 2021.
_______. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/10089. Pedido de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários. Art. 4º Da Instrução CVM 400/2003. SEI Tatuapé Empreendimento Imobiliário SPE LTDA. Proc. RJ2014/10089. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 03 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150203_R1/20150203_D9557.html. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários.Processo Administrativo CVM nº 2015/2080. Minuta de Deliberação. Dispensa em Ofertas Públicas de Distribuição de Contratos de Investimento Coletivo no âmbito de projetos imobiliários. Proc. RJ2015/2080. Relator: Diretor Pablo Waldemar Renteria, 17 de março de 2015. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150317_R1/20150317_D9602.html.Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº 19957.005730/2016-00. Recurso contra exigência da Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE em Processo de Dispensa de Registro de Oferta Pública de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) em Condo-Hotéis. Interessados: MH INN Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda. Relator: Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes, 01 de novembro de 2016. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2016/20161101/0350.pdf.Acesso em: 20 abr.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Edital de Audiência Pública SDM nº 08/16. Minuta de Instrução que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo – CIC hoteleiro. 10 de novembro de 2016. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2016/sdm0816edital.pdf. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Relatório de Análise da Audiência Pública SDM nº 08/16. Minuta de Instrução que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo – CIC hoteleiro. 27 de agosto de 2018. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2016/sdm0816.html. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: Fundamentos e Princípios, 1979. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/portaldoinvestidor/export/sites/portaldoinvestidor/galerias/arquivos-historias-interativas/RegulacaoDoMercadoDeValoresMobiliarios.pdf. Acesso em: 07 ago. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo CVM nº 19957.006485/2016-40. Pedido de Dispensa de Registro e de Requisitos de Oferta Pública de Contratos de Investimento Coletivo. Residencial Cunha Horta Empreendimentos e Participações LTDA. e outro. Proc. SEI 19957.006485/2016-40. Relator: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), 21 de fevereiro de 2017. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2017/20170221_R1/20170221_D0583.html.Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Memorando nº 35/2018-CVM/SRE/GER-2. Consulta sobre a aplicabilidade da Instrução CVM nº 602/2018 de 20/8/2018 (“ICVM 602”) às ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo envolvendo esforços de venda de partes ideais de unidades autônomas de condomínios edilícios - Processo SEI nº 19957.009425/2018-41. 25 de outubro de 2018. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2018/20181030/1203.pdfAcesso em 25 mar. 2020. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______.Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.008081/2016-91. Oferta pública de contratos de investimento coletivo referentes a empreendimentos hoteleiros, sem a obtenção do registro previsto no art. 19da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, e sem a dispensa prevista no inciso I, do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Acusadas: Hesa 84 Investimentos imobiliários Ltda., SEI Jundiaí Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., SEI Novo Negócio 1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., SEI Olga Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., SEI Osasco Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., SEI São Bernardo do Campo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., SEI Sorocaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Relator: Diretor Gustavo Borba, 07 de agosto de 2018. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/sancionadores/sancionador/anexos/2018/RJ20168347.pdf. Acesso em: 20 abr. 2021.
_______. Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Brasília, DF: Presidência da República, [1976]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm. Acesso em: 03 mar. 2020.
CÂMARA, Paulo. Manual de Direito dos Valores Mobiliários. 2ª Edição. Coimbra: Almedina, 2011.
CODORNIZ, Gabriela. PATELLA, Laura (Coord.). Comentários à Lei do Mercado de Capitais – Lei nº 6.385/76. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
DUBEUX, Júlio Ramalho. Registro na CVM não garante o sucesso do investimento: precedente judicial no “Caso Boi Gordo”. Portal do Investidor, 2007. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/portaldoinvestidor/export/sites/portaldoinvestidor/entrevistas/Arquivos/AlexandrePinheiro/Registro_na_CVM_nxo_garante_o_sucesso_do_investimento.PDF. Acesso em: 11 nov. 2020.
DZIK, Andrea Bovino. A natureza sui generis do contrato de investimento coletivo hoteleiro e a competência da CVM sobre a matéria. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, vol. 84/2019, abr-jun/2019.
EIZIRIK, Nelson. GAAL, Ariádna B. PARENTE, Flávia HENRIQUES, Marcus de Freitas. Mercado de Capitais: regime jurídico. 4. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
EMERY, Rafaela de Souza. Ofertas de Investimento no Setor Hoteleiro. 2015. Monografia (Graduação em Direito). Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
FGV. II Mesa Redonda FGV: Condo-Hotel e Legislação de Mercado de Capitais, 2014, Rio de Janeiro, RJ. Atas... Rio de Janeiro, RJ. Faculdade Getúlio Vargas, 2016. Disponível em: https://silo.tips/download/ii-mesa-redonda-fgv-condo-hotel-e-legislaao-de-mercado-de-capitais. Acesso em: 20 ago. 2021.
FGV. IV Mesa Redonda da FGV, realizada em 24.09.2015: Condo-Hotel e Legislação do Mercado de Capitais. Disponível em: https://bshinternational.com/bsh-travel-research/. Acesso em: 20 ago. 2021.
FGV. V Mesa Redonda FGV: Condo-Hotel e Legislação de Mercado de Capitais, 2016, Rio de Janeiro, RJ. Atas... Rio de Janeiro, RJ. Faculdade Getúlio Vargas, 2016. Disponível em: https://docplayer.com.br/50058484-V-mesa-redonda-fgv-condo-hotel-e-legislacao-de-mercado-de-capitais.html. Acesso em: 20 abr. 2021.
HANSZMANN, Felipe (Org). Atualidades em Direito Societário e Mercado de Capitais, vol. IV. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
JACOBI, Karin Bergit. RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. A análise econômica do direito e a regulação do mercado de capitais. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2014.
KALANSKY, Daniel; LORIA, Eli. Processo Sancionador e Mercado de Capitais IV: Estudos de Casos e Tendências; Julgamentos da CVM 2018. Quartier Latin: São Paulo, 2018.
LIMA, Marcelo Machado Costa. Condo-hotéis, assimetrias informacionais e o papel da Comissão de Valores Mobiliários, Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, jan-mar/2021.
MASAGÃO, Roberto Penteado. O condomínio edilício aplicado aos empreendimentos hoteleiros: “condohotel”. São Paulo: Ícone, 2004.
___________________________. Direito dos valores mobiliários, vol. 01, tomo 01. Rio de Janeiro: FGV, 2015.
MATTOS FILHO, Ary Oswaldo. Direito dos valores mobiliários, vol. 01, tomo 02. Rio de Janeiro: FGV, 2015.
NAJJARIAN, Ilene Patrícia de Noronha. Contratos de investimento coletivo denominados de condo-hotéis. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, vol. 77/2017, jul-set/2017.
PITTA, André Grunspun. O regime de informação das companhias abertas. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
RAGIL, Rodrigo Rocha Feres. A regulação das formas de captação coletiva de recursos pela internet mediante emissão de valor mobiliário. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais, 2017.
TRINDADE, Marcelo Fernandez. Oferta ao público de unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Não caracterização como emissão ou oferta pública de valores mobiliários. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, vol. 11, p. 117-142, jan./mar. 2017.
WALD, Arnoldo. Direito civil: direito das coisas, vol. 4. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
_____________. GONÇALVES, Fernando. SOARES DE CASTRO, Moema Augusta (Coord.). FREITAS, Bernardo Vianna. CARVALHO,
Mário Tavernard Martins de (Org.). Sociedades Anônimas e Mercados de Capitais. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
WELLISCH, Julya Sotto Mayor. Mercado de capitais: fundamentos e desafios. São Paulo: Quartier Latin, 2018.
YAZBEK, Otavio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
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