Cláusula Take or Pay

Uma análise jurisprudencial de aplicabilidade no Direito Brasileiro

Resumo

O presente texto visa ao estudo das cláusulas de “take or pay” no âmbito de contratos empresariais, notadamente aqueles de compra e venda ou fornecimento de gás, petróleo e derivados. Trata-se de instituto cuja recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro vem sendo construída principalmente a partir da jurisprudência, haja vista o regramento legal quase inexistente e a discussão doutrinária pouco aprofundada. As cláusulas take or pay consistem em obrigação contratual assumida pela parte compradora de realizar um consumo mínimo do produto fornecido pela contraparte; ainda que tal consumo não seja atingido, obriga-se a compradora a pagar pela diferença entre a quantidade efetivamente utilizada e a quantidade mínima a que se obrigou a adquirir. Diante da amplitude dos assuntos que poderiam ser discutidos sobre a cláusula take or pay e da necessidade de se limitar o escopo do presente estudo, buscou-se produzir uma análise exclusivamente jurisprudencial a respeito das seguintes questões: (i) possibilidade de cumulação da multa a título de take or pay com cláusula penal por rescisão antecipada; (ii) admissibilidade de redução da cláusula take or pay mediante aplicação do art. 413 do Código Civil; e (iii) aplicação do instituto da supressio para impedir a cobrança dos valores devidos a título de take or pay somente ao fim da vigência contratual.