Inovação bancária e as fragilidades ao processo de colaboração compulsória imposta às instituições financeiras na detecção dos indícios de lavagem de dinheiro

Resumo

O presente trabalho pretende analisar o impacto das inovações bancárias sobre o processo de colaboração compulsória entre o setor público e o privado, em especial na prevenção de delitos relacionados ao Direito Penal Econômico. Para uma melhor organização do estudo, dividiremos o trabalho em quatro partes. A primeira analisará a transformação digital e suas repercussões no setor bancário, impactados pelos novos entrantes (fintechs e bigtechs) e novos hábitos de seus usuários. O segundo ponto buscará traçar um rápido panorama da regulamentação do Open Banking, logo seguido de uma análise do compartilhamento de dados entre instituições financeiras e os riscos decorrentes de possíveis fragilidades em seus mecanismos de controles internos. Por fim, apresentaremos referencial teórico sobre lavagem de dinheiro e o fundamento legal que impõe políticas de controle às já citadas instituições. Os processos de digitalização da economia inegavelmente oferecem oportunidade para realizarmos, com ganho de eficiência, serviços prestados atualmente de forma “analógica” pelas empresas já estabelecidas, focando na redução de custos administrativos e na melhora da experiência do cliente. Porém a consolidação destas mudanças no sistema bancário nos conduz a um debate mais amplo da garantia da segurança das relações comerciais em contraposição à restrição da liberdade de ação no mercado. Concluimos que este debate, principalmente pelos riscos envolvidos, ganhará rapidamente espaço nas discussões destes novos modelos, impedindo que se criem oportunidades para ocorrência de ilícitos em função de falhas em seu processo de regulação.