A Lei n. 14.195/2021 e a Extinção da EIRELI
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i180-181p%25pPalavras-chave:
Direito Societário, EIRELI, Pessoa JurídicaResumo
Este artigo estuda os impactos e as consequências que a Lei n. 14.195/2021 teve na extinção da Empresa Individual deResponsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisa- se a definições de EIRELI, de acordo com a legislação brasileira, a regradeterminante do capital social mínimo e seus preceitos. Examinam-se, posteriormente, as causas para o fim da EIRELI, bem como as características da Sociedade Limitada Unipessoal e as mudanças com a Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Porfim, considera-se que por ter a Lei n. 14.195/2021, estabelecido o fim de uma espécie de pessoa jurídica, foi analisado os impactosque isso trouxe para o direito societário.Downloads
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