Livre concorrência e tratamento favorecido: Como medidas antitrustes podem assegurar a autonomia da inovação nas pequenas empresas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i176/177p265-285Palavras-chave:
Antitruste, Constituição, Empresa de pequeno porte, Livre concorrência, Práticas abusiva, Regulação, Tratamento favorecidoResumo
Trata-se de um artigo baseado no método dedutivo, com o intuito de verificar se medidas antitrustes podem assegurar o desenvolvimento favorecido às pequenas empresas, num ambiente de concorrência com grandes instituições. Nas negociações entre empresas, é comum que o micro e pequeno empresário (MPE) se submeta aos termos de adesão do contrato e renuncie operações como a cessão de crédito, por exemplo. Por mais natural que pareça a transação, impor cláusulas de tal natureza pode sinalizar abuso de poder dominante e tendência de concentração econômica. Além de impactos concorrenciais, anotamos influência no dia-a-dia das pequenas empresas, cito: i. limitação do capital de giro; ii. reduzir o acesso ao crédito para inovação; iii. prejuízo da precificação dos produtos/serviços. Diante de noções do antitruste, o pequeno empresário brasileiro deve invocar as autoridades concorrenciais porque, ainda que o Poder Judiciário seja uma opção, a via administrativa do CADE consiste em alternativa menos morosa/custosa e, sobretudo, mais educativa. Se, a despeito da assimetria de informação e da vulnerabilidade, a pequena empresa identificar cláusula abusiva ou abuso de direito, a autoridade concorrencial deve ser convocada. Após a pesquisa bibliográfica, propomos uma avaliação crítica sobre a relação das práticas abusivas concorrenciais contra empresas de pequeno porte e o direito antitruste como ferramenta de desenvolvimento econômico, educação concorrencial e emancipação, à luz da Constituição Federal de 1988.
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Referências
ADORNO, T.W. Teoria da cultura de massa. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1982.
BARBIERI FILHO, Carlo. Disciplina jurídica da concorrência: abuso do poder econômico. São Paulo: Resenha Tributária, 1984.
BAUMAN, Z. O mal-estar da pós-modernidade. Rio de Janeiro: Ed. Zahar, 1998.
BAUMAN, Z. Vida para o consumo. Rio de Janeiro: Ed. Zahar, 2008.
BRASIL. Banco Nacional do Desenvolvimento. Rede BNDES Garagem. Disponível em: https://airtable.com/shrOCrpSCvpf6aCsk. Acesso em 6 fev. 2023.
BRASIL. Defesa da concorrência no Judiciário. 1ª ed. 2010. CADE. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Coleção SDE/CADE 05/2010. Brasília. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/defesa%20da%20concorr%C3%AAncia.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
BRASIL. Mercado de saúde suplementar: condutas – 2015. CADE. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/grupos-de-trabalho/gt-mercado-de-capitais-defesa-da-concorrencia-e-propriedade-intelectual-1/atos-normativos-e-guias/defesa-da-concorrencia/guias/mercado-saude-suplementar-condutas. Acesso em 12 nov. 2022.
BRASIL. Relatório Integrado de Gestão 2020. CADE. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasília: CADE, 2020. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/auditorias/2020/Relatorio_Integrado_de_Gestao_2020.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
BRASIL. Mercado de plataformas digitais. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cadernos do Cade. Agosto/2021. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
BRASIL. As pequenas e médias empresas na OCDE. Confederação Nacional da Indústria. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/3f/62/3f6287cb-38b9-435f-a74a-e097bedab816/cartilhaocde_pequenas_e_medias_empresas.pdf. Acesso em 6 fev. 2023.
CUÊVA, R. V. B. Desafios do direito da concorrência nos mercados digitais. Publicação eletrônica. Periódico digital Conjur. Defesa da concorrência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-07/defesa-concorrencia-desafios-direito-concorrencia-mercados-digitais. Acesso em 12 nov. 2022.
CUSUMANO, M. How traditional firms must compete in the sharing economy. Communications of the ACM, 58(1), 32–34. 2014. https://dl.acm.org/doi/10.1145/2688487. Acesso em 12 nov. 2022.
DIAS, G. C; CASTRO, R. A. O. Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 13, n. 2, p. 82-98, 2019. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031/41. Acesso em: 12 nov. 2022
FORGIONI, P. A. Os fundamentos do antitruste. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
FRADE, E; ANITELLE, P. P. Quem é dominante aos olhos da autoridade antitruste brasileira? Periódico eletrônico Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-22/defesa-concorrencia-quem-dominante-aos-olhos-autoridade-antitruste-brasileira. Acesso em 12 nov. 2022.
GABAN, E. M.; DOMINGUES, J. O. Direito antitruste. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GAWER, A. Bridging Differing Perspectives on Technological Platforms: Toward an Integrative Framework. Research Policy, 43(7), 1239–1249. 2014. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0048733314000456. Acesso em 12 nov. 2022.
HORKHEIMER, M. Traditional and Critical theory. In: ___. Critical theory: selected essays. New York: Continuum, 1972b. p. 188-243. [TraditionelleundkritischeTheorie, 1937.].
HORKHEIMER, M. Teoria Tradicional e Teoria Crítica. In: BENJAMIN, W. HORKHEIMER, M; ADORNO, T. W.; HABERMAS, J. Textos Escolhidos (Os pensadores, XLVIII). São Paulo, Abril Cultural, 1975.
IURKIV, C; FAXINA, M. L. C. Killer acquisitions e intervenção antitruste no mercado das startups. Periódico eletrônico Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-14/opiniao-killer-acquisitions-antitruste-mercado-startups. Acesso em 12 nov 2022.
LAKATOS, E. M; MARCONI, M. A. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
LYNSKEY, O. Regulating ‘Platform Power’.LSE Law, Society and Economy Working Papers 1/2017. London School of Economics and Political Science. Law Department. Disponível em: http://eprints.lse.ac.uk/73404/1/WPS2017-01_Lynskey.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
MENDES, G. A. S.; PATTON, A. L. J. Pequenas empresas, ICMS e comércio eletrônico: a regulação inconstitucional do CONFAZ. XXV Encontro Nacional do Conpedi – Brasília/DF. Florianópolis: CONPEDI, 2016. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/1vtu3xbu/7KXI8490w5Vl6sGk.pdf.
MENDES, G. A. S. Pequenas Empresas e Regime JurídicoFavorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador deinconstitucionalidades. VII Encontro Internacional do Conpedi/Braga-Portugal. DireitoTributário e financeiro. Florianópolis: CONPEDI, 2017. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/pi88duoz/3g3ub73j/9DMtC8qp577EyP90.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
CONPEDI, 2017. Simples Nacional: análise da constitucionalidade das exclusões setoriais. III Encontro de Internacionalização do CONPEDI – Madrid. Volume 08. 2017. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3480. Acesso em 12 nov. 2022.
NOGAMI, V. K. C. Destruição criativa, inovação disruptiva e economia compartilhada: uma análise evolucionista e comparativa. Suma de Negocios. Fundación Universitaria Konrad Lorenz. 2019. Disponível em:http://www.scielo.org.co/pdf/sdn/v10n21/2027-5692-sdn-10-21-9.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
OECD. Manual de Oslo: Diretrizes para coleta e interpretação de dados sobre inovação. Mensuração das atividades científicas e tecnológicas. OCDE e Eurostat, Financiadora de Estudos e Projetos. Ministério da Ciência e Tecnologia, 1997. Disponível em: http://www.finep.gov.br/images/apoio-e-financiamento/manualoslo.pdf. Acesso em 6 fev. 2023.
PEREIRA NETO, C. M.; PRADO FILHO, J. I. Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE, Revista Direito GV, v. 12, n. 1, São Paulo, jan/abr, 2016. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/59453. Acesso em 12 nov. 2022.
PFEIFFER, R. A. C. Digital Economy, Big Data and Competition Law. Market and Competition Law Review, volume III, n. 1, april 2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3440296. Acesso em 12 nov. 2022.
PFEIFFER, R. A. C. Evolução do antitruste no Brasil / Celso Campilongo, Roberto Pfeiffer (Org.). São Paulo: Singular, 2018.
ROMERO, I; MARTÍNEZ-ROMÁN, J. A. Self-employment and innovation. Exploring the determinants of innovative behavior in small businesses. ResearchPolicy 41 (2012), p. 178-189. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0048733311001326. Acesso em 12 nov. 2022.
SCHUMPETER, J. A. Capitalismo, Socialismo e Democracia. Rio de Janeiro, Zahar, 1984. Texto disponível em: https://www.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Capitalismo-socialismo-e-democracia-Joseph-A.-Schumpeter.pdf. Acesso em 6 fev. 2023.
SCHUMPETER, J. A. Fundamentos do pensamento econômico. Rio de Janeiro: Zahar, 1968.
SEBRAE. Sobrevivência das empresas no Brasil. Marco Aurélio Bedê (coord.). Sebrae: Brasília, 2016. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/sobrevivencia-das-empresas-no-brasil-102016.pdf. Acesso em 12 nov. 2022.
TAUFICK, R. D. Nova Lei Antitruste brasileira: a Lei 12.529/2011 comentada e aanálise prévia no direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2012.
