Ex Ante merger control of cross-border M&As in Brazil: case studies of CADE’s enforcement of gun jumping
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i182-183p%25pPalavras-chave:
Administrative Council of Economic Defense, Merger control, Gun jumping, Cross-border M&As, Standstill obligation, Suspensory effects, Competition PolicyResumo
Estudo e Objetivo: Este artigo visa discutir a eficácia do sistema brasileiro de controle ex ante de atos de concentração, com base em um estudo de caso de investigações de gun jumping recentemente analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que resultaram no pagamento das maiores multas à autoridade pela prática de gun jumping.
Método: Em primeiro lugar, apresentamos o debate sobre os impactos da regulamentação antitruste nas operações de fusões e aquisições transnacionais, que envolve os custos de notificação em diversas jurisdições que adotam o controle ex ante de concentrações, mas traz benefícios relevantes. Posteriormente, introduzimos algumas das principais características do regime brasileiro de controle de fusões ex ante e analisamos as decisões do Cade nos casos IBM/RedHat e Veolia/Engie/Suez.
Resultados: Nos casos IBM/Red Hat e Veolia/Engie/Suez, a ameaça de condenação por gun jumping não protegeu efetivamente o regime brasileiro de notificação prévia. As operações, que foram autorizadas por outras autoridades antitruste nacionais (aguardando apenas a aprovação do Cade), prosseguiram sem maiores obstáculos.
Conclusões: Argumentamos que a aplicação brasileira do controle prévio de atos de concentração tem eficácia limitada, pelas seguintes razões: (i) as punições pela infração de gun jumping parecem ser muito brandas; e (ii) o papel do CADE como uma autoridade antitruste “periférica”. Neste sentido, a punição por gun jumping traz custos limitados para as partes em comparação com seus possíveis ganhos privados em acelerar ou não notificar a transação.
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Referências
ATHAYDE, Amanda. Gun Jumping, controle prévio de estruturas e o Cade. Revista do IBRAC, v. 19, n. 22, p. 57-80, jul./dez. 2012.
BASILE, Juliano; LIMA, Vandson. Cade fica sem quórum mínimo para novos julgamentos. Valor Econômico, July 9, 2019. Available at: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2019/07/09/cade-fica-sem-quorum-minimo-para-novos-julgamentos.ghtml. Accessed July 18, 2022.
BRADFORD, Anu. The Brussels Effect: How the European Union Rules the World. New York: Oxford University Press, 2020, p. 99-130.
BRAZIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016.
BRAZIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Internal Regulation of the Administrative Council for Economic Defense – RICADE. Brasília: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2020. English version available at: https://www.gov.br/cade/en/content-hubs/legislation/internal-regulation/internal-regulation-of-the-administrative-council-for-economic-defese-2013-ricade. Accessed November 30, 2022.
BRAZIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Resolução nº 24, de 08 de julho de 2019. Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Brasília: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2019.
BRAZIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011. English version available at: https://www.gov.br/cade/en/content-hubs/legislation/laws/law-no-12-529-of-november-30-2011. Accessed November 30, 2022.
BRAZIL. Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1994. English version available at: https://www.gov.br/cade/en/content-hubs/legislation/laws/law-no-8-884-of-june-6-1994. Accessed November 30, 2022.
CARVALHO, Vinicius Marques de. A Política de Defesa da Concorrência quatro anos depois: ainda em busca de melhores práticas? In: ____ (coord.). A Lei 12.529/2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência. São Paulo: Singular, 2015.
EUROPEAN UNION. Council Regulation (EC) No 139/2004 of January 20 2004 on the control of concentrations between undertakings (the EC Merger Regulation). Available at: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=celex%3A32004R0139. Accessed November 30, 2022.
HAN, Gru. The Global Diffusion of Antitrust and Merger Control and Its Impact on Cross-Border Mergers and Acquisitions. Doctoral dissertation, Harvard University, Graduate School of Arts & Sciences, 2020.
IBM. IBM Completes Acquisition of Red Hat. July 9, 2019. Available at: https://www.ibm.com/investor/articles/ibm-completes-acquisition-of-red-hat. Accessed July 17, 2022.
IBM. IBM to acquire Red Hat, completely changing the cloud landscape and becoming #1 hybrid cloud provider. October 28, 2018. Available at: https://www.ibm.com/investor/att/pdf/IBM-RED-HAT-Press-Release-10-2018.pdf. Accessed July 17, 2022.
KEOHANE, David. Engie ‘welcomes’ improved Veolia offer for Suez stake. Financial Times: September 30, 2020. Available at: https://www.ft.com/content/6b2d85e7-7035-4e94-80b6-e1e70d4c4f91. Accessed July 18, 2022.
LIS, Laís; GARCIA, Gustavo. Senado aprova 4 indicações para o Cade; após 2 meses sem quórum, órgão poderá voltar a deliberar. G1, October 1st, 2019. Available at: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/10/01/senado-aprova-quatro-indicacoes-para-o-cade-tribunal-esta-ha-mais-de-dois-meses-se-quorum.ghtml. Accessed July 18, 2022.
MANFRINI, Sandra; RODRIGUES, Lorenna. Governo retira nomes indicados por Moro e Guedes para compor Cade. O Estado de São Paulo, August 1st, 2019. Available at: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-retira-indicacoes-de-vinicius-klein-e-leonardo-bandeira-rezende-para-compor-cade,70002950450. Accessed July 18, 2022.
OCDE. Policy Roundtables – Cartel Sanctions against Individuals, 2005. Available at: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/cartels-sanctions-against-individuals_clp-v9-art10-en. Accessed July 10, 2022.
OCDE. Suspensory Effects of Merger Notifications and Gun Jumping. 2018. Available at: www.oecd.org/daf/competition/gun-jumping-and-suspensory-effects-of-merger-notifications.htm. Accessed July 11, 2022.
ORBACH, Barak. D&O Liability for Antitrust Violations. Santa Clara Law Review, Santa Clara, v. 59, n. 3, p. 527-559, 2020.
RED HAT. IBM Closes Landmark Acquisition of Red Hat for $34 Billion; Defines Open, Hybrid Cloud Future. July 9, 2019. Available at: https://www.redhat.com/en/about/press-releases/ibm-closes-landmark-acquisition-red-hat-34-billion-defines-open-hybrid-cloud-future. Accessed July 17, 2022.
ROSENBERG, Barbara; BERARDO, José Carlos da Matta; BECKER, Bruno Bastos. Análise prévia de atos de concentração quatro anos depois: o que nós advogados aprendemos? In: CARVALHO, Vinícius Marques de (Org.). A Lei 12.529/2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência. São Paulo: Singular, 2016, pp. 159-180.
US DEPARTMENT OF JUSTICE ANTITRUST DIVISION. Evaluation of Corporate Compliance Programs in Criminal Antitrust Investigations. July 2019. Available at: https://www.justice.gov/atr/page/file/1182001/download. Accessed July 10, 2022.
VEOLIA. Press release: Veolia acquires 29.9% of Suez’s capital from Engie and confirms its intention to acquire control. October 5, 2020. Available at: https://www.veolia.com/en/newsroom/press-releases/veolia-acquires-299-suezs-capital-engie-and-confirms-its-intention-acquire. Accessed July 17, 2022.
