A VEDAÇÃO À PURGA DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO EM GARANTIA REGIDAS PELO DECRETO-LEI 911/69 E A EFICIÊNCIA ECONÔMICA
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i180-181p%25pPalavras-chave:
Alienação Fiduciária em Garantia, Purga da Mora, Análise Econômica do Direito, Bem-Estar Social, Decreto-Lei 911/69, Inadimplência, CréditoResumo
Em que pese a pacificação da matéria relativamente à jurisprudência aos idos do ano de 2014, o reconhecimento
da impossibilidade de enjeito das prestações nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidas pelo
Decreto-Lei 911/69 continuam pautando o debate doutrinário. Nesse sentido, a partir de postulados da Análise
Econômica do Direito, o artigo teve como objetivo analisar a medida – legislativa e judicial – sob a ótica da
eficiência econômica e do bem-estar social, dispensando parcela de atenção ao alcance das externalidades e o
ideário fixado consistente em associar a valoração dos direitos do devedor ao prejuízo coletivo. Constatou-se que
sob a ótica bilateral, a manutenção do contrato representa a melhor alternativa ao fiduciário, contrariando a praxe
bancária. Destarte, formulou-se a hipótese de que o oligopólio de crédito brasileiro, aglutinado a célere depreciação
das garantias tornam sempre vantajoso ou satisfatório a sua renovação através da resolução contratual forçada.
Utilizando dados fornecidos pelo BCB, fora levado a efeito uma análise de regressão múltipla que corroborou com
as hipóteses erigidas que demonstram que as concessões de crédito são estimuladas a partir da inadimplência.
Downloads
Referências
ARIDA, Persio; BACHA Edmar Lisboa; LARA – RESENDE, André. Credit, Interest, and
Jurisdictional Uncertainty: Conjectures on the Case of Brazil. In GIAVAZZI, Francesco;
GOLDFAJN, Ilan; HERRERA, Santiago (eds.) Inflation targeting, debt, and the Brazilian
Experience, 1999 to 2003. Cambridge: Mit Press, 2005.
BARZEL, Yoram. Economic analysis of property rights. Cambridge; New York: Cambridge
University Press, 1989.
BOSTANI, Mostafa; MALEKPOOR, Alireza. Critical Analysis of Kaldor-Hicks Efficiency
Criterion, with Respect to Moral Values, Social Policy Making and Incoherence. Advances in
Environmental Biology, 6(7): 2032-2038, 2012, p. 2032-2038.
BRASIL, Banco Central. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponível em:
https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLoca
lizarSeries, acesso em: 14/03/2023
BRASIL. Decreto-Lei Nº 911, de 1º de outubro de 1969. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm, acesso em
/03/2023.
CAVALCANTI, José Paulo. O penhor chamado alienação fiduciária em garantia, Recife, 1989.
CHALHUB, Melhim Namem. Negócio fiduciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
COASE, Ronald H. The firm, the market and the law. The University of Chicago Press, 1988.
COASE, Ronald H.. The Problem of Social Cost, 3 J. L. & Econ. 1 (1960)
COELHO, Fabio Ulhoa. Novo manual de direito comercial: direito de empresa. São Paulo,
Revista dos Tribunais, 2021.
COOTER, R.; ULEN, T. (2004). Law and Economics (4th ed.), Pearson Education, Inc.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Alienação fiduciária em garantia e aquisição da casa própria
(Notas de Direito Comparado), artigo publicado na Revista dos Tribunais, v. 512, jun. 1978, p.
-19
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume
único. São Paulo, Saraiva jur, 2021.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: São Paulo: Malheiros.
KESSLER, Friedrich. Contracts of Adhesion: Some Thoughts About Freedom of Contract, 43
Colun. L. Rev. 629 (1943)
MANKIW, N. Gregory. Macroeconomia. 8ª ed. LTC: Rio de Janeiro. 2015.
MASCARO, Allyson Leandro. Filosofia do Direito. 9ª ed. São Paulo, 2022.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. IV. Rio de Janeiro, Forense,
PINHEIRO, Armando Castelar. Judicial System Performance And Economic Development.
Rio de Janeiro: BNDES, 1996.
PORTO, Antônio Maristrello; GAROUPA, Nuno. Curso de análise econômica do direito, 2.
ed., rev., atual. e ampl.: Barueri, Atlas, 2022.
POSNER, Richard A. Economic analysis of law: New York, Aspen, 2003.
SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo direito societário: eficácia e sustentabilidade, São Paulo,
Saraiva jur, 2019.
SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo, Saraiva jur, 2020.
SEN, Amartya. Sobre Ética e Economia.; tradução Laura Teixeira Motta; Rev. Tec. Ricardo
Doninelli Mendes. – 1ª e.: São Paulo: Companhia das Letras, 1999.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS
(2013/0381036-4), Segunda Seção, Min. Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em
/05/2014)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº º 1.622.555 - MG
(2015/0279732-8), Segunda Seção, Min. Relator: MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017)
TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Direito das Coisas - Vol. 4, São Paulo, Forense, 2021.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de,
Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Rio de Janeiro, Renovar,
THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. 55. ed.
rev. e atual. São Paulo: Forense, 2021. v. II.
TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do
direito civil e a privatização do direito público, Porto Alegre, Livr. do Advogado, 2008.
YEUNG, Luciana Luk-Tai; AZEVEDO Paulo Furquim de. Nem Robin Hood, Nem King John:
Testando O Viés Anti-Credor E Antidevedor Dos Magistrados Brasileiros: RJLB, Ano 3
(2017), nº 2.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Andrey Francisco de Campos
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
