Interpretação dos contratos de M&A/Interpretation of M&A Contracts

a inadequação dos cânones de direito privado/The Inadequacy of Private Law Canons

Resumo

O presente artigo tem por objeto a interpretação dos contratos de M&A, assunto negligenciado pelos estudos de direito comercial no Brasil. Neste artigo, sustento a hipótese de que os contratos de M&A são dotados de características especiais e requerem uma metodologia específica de interpretação. Tais especificidades - como a natureza das partes contratantes, a proveniência da common law e a padronização das cláusulas –tornam os cânones de interpretação contratual expedientes metodológicos impróprios quando aplicados a esta classe de contratos. O artigo divide-se em quatro partes. Após breve introdução, na segunda parte, ancorado na interdependência entre sistema econômico e direito contratual, mostro a conveniência da utilização dos aportes da Análise Econômica do Direito (Law and Economics) para a interpretação do contrato no atual estágio do capitalismo e discorro sobre as especificidades estruturais e a função econômica dos contratos de M&A, com o escopo de ressaltar a sua singularidade em relação aos demais tipos contratuais e os problemas interpretativos que dele emergem. Na terceira parte, contraponho os cânones de interpretação vigentes nos sistemas de tradição romanística àqueles praticados nos países de common law, com o objetivo de questionar a adequação dos cânones interpretativos tradicionais para resolver os problemas típicos dos contratos de M&A. Na quarta parte, por fim, procuro extrair e sintetizar as principais conclusões com base nos argumentos desenvolvidos.

The present article aims to address the interpretation of M&A contracts, a topic that has been neglected in corporate law studies in Brazil. In this article, I argue that M&A contracts display special characteristics that require a specific methodology of interpretation. These specificities, such as the nature of the contracting parties, the influence of common law, and the standardization of clauses, render the canons of contractual interpretation inadequate when applied to this class of contracts. The article is divided into four parts. After a brief introduction, in the second part, relying on the interdependence between the economic system and contract law, I demonstrate the relevance of incorporating insights from Law and Economics in interpreting contracts in the current stage of capitalism. I also discuss the structural specificities and economic function of M&A contracts to highlight their uniqueness in comparison to other types of contracts and the interpretative issues that arise from them. In the third part, I compare the prevailing canons of interpretation in the systems of Romanistic tradition with those practiced in common law countries, aiming to question the adequacy of traditional interpretative canons in resolving the typical problems of M&A contracts. Finally, in the fourth part, I extract and summarize the main conclusions based on the arguments developed throughout the article.