O conflito de interesses em assembleias gerais de sociedades anônimas como ilustração da necessidade de expedição de súmulas administrativas pela Comissão de Valores Mobiliários
Palavras-chave:
CVM, Súmula vinculante, Colegialidade, Súmula administrativa, Conflito de interesses, Sociedade anônima, Segurança jurídicaResumo
A Comissão de Valores Mobiliários deveria atuar de forma efetivamente colegiada, emitindo súmulas administrativas em decisões recorrentes e relevantes, com efeito vinculante a casos futuros, fortalecendo-se como autarquia e transmitindo efetiva segurança ao mercado de capitais.
Referências
BARONE, Victor Della Dea. Orientação, Indução e os limites da Regulação: o papel do Parecer de Orientação da CVM. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=4189991>. Último acesso: 1º set. 2022.
FILHO, Calixto Salomão. O novo Direito Societário, Editora Malheiros, 4ª edição, 2015, pág. 125.
GUERREIRO, José Alexandre Tavares, Sobre o poder disciplinar da CVM. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 43, 1981, p. 66-68;
HEINEN, Juliano, Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 66, n. 1, p. 156, jan./abr. 2021.
JÚNIOR, Paulo Sérgio Duarte da Rocha. Distinção e Revogação de Precedentes no Direito Brasileiro. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03042017-135225/publico/Tese_Completa_Paulo_Sergio_Duarte_da_Rocha_Junior.pdf
Último acesso em: 1º set. 2022.
NASCIMENTO, João Pedro Barroso do. Conflito de interesses no exercício do direito de voto nas sociedades anônimas (1ª parte). Revista do direito Bancário de do Mercado de Capitais. São Paulo: RT, n. 24, abr./jun. 2004, p. 82. Republicado in Temas de Direito Empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2022, p.39.
ROSA, Maria Eduarda Fleck da. O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 61 a 70. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-140738/pt-br.php
Último acesso em: 1º set. 2022.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte de direito. São Paulo: Editora RT, 2004, p.8.
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