As fusões e aquisições no direito bancário brasileiro em resposta às falhas de mercado
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i182-183p%25pPalavras-chave:
Fusões e Aquisições, Direito Bancário, Direito e Economia, Institucionalismo Jurídico, Função Social da Empresa, Transferência Qualificada, Direito SocietárioResumo
O presente artigo aborda o regime das fusões e aquisições no sistema financeiro nacional brasileiro, partindo da hipótese de que, apesar de haver previsão legal na legislação bancária brasileira da utilização de mecanismos societários que preservem as empresas, tal como a alienação de controle acionário a outros agentes, com objetivo evitar um risco sistêmico e proteger a ordem econômica nacional, tais ferramentas regulatórias não são utilizadas e as instituições financeiras tendem a ser liquidadas extrajudicialmente. Por meio de pesquisa empírica dos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil e de jurisprudência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o estudo concluiu que os mecanismos de fusão e aquisição não são aplicados de forma compulsória, contudo consolidou-se a figura da “transferência qualificada” de controle das instituições financeiras, que permitiu a realização de operações de aquisição de instituições financeiras, através da limitação de responsabilidade do comprador.
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