O processo legislativo e a identificação dos Transplantes Jurídicos

uma proposta de análise da elaboração legislativa da Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

Este artigo testa a ocorrência do transplante jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) para o Brasil sob a forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de uma nova proposta metodológica. O estudo é motivado pelas conclusões extraídas da literatura no sentido de que o impacto global produzido pelo GDPR ensejou seu transplante jurídico para o Brasil sob a forma da LGPD. A conclusão desses autores é baseada na comparação entre as normas, que revela uma alta similaridade entre suas disposições. Apesar dos pontos de conexão entre as normas, a LGPD e o GDPR não são idênticos, pelo que a comparatística se revela insuficiente na identificação de um transplante jurídico. Diante disso e considerando-se as dificuldades metodológicas para identificação dos transplantes, propõe-se uma nova metodologia para sua identificação: a análise do processo legislativo da LGPD, do qual podem ser extraídos os “elementos tipificadores dos transplantes jurídicos” – termo cunhado neste trabalho para definir as características que, de acordo com a literatura especializada, definem a ocorrência de um transplante jurídico. Nessa nova empreitada metodológica, verificou-se que a experiência legislativa da LGPD permite identificar o transplante jurídico do GDPR para a ordenação jurídica brasileira, na parte em que as normas são similares, uma vez que, na sua experiência legislativa: tinha-se um contexto de desenvolvimento tecnológico e de difusão global de políticas de proteção de dados; foram verificados os elementos tipificadores dos transplantes jurídicos; foram utilizadas normas estrangeiras para fundamentar suas disposições; e houve a participação de entidades associadas a interesses estrangeiros e “agentes comuns” que atuaram na elaboração de normas estrangeiras de proteção de dados.