Indenizatória movida por filhos alegando morte da mãe por câncer de pulmão decorrente de tabagismo.pdf
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip220%20-%20223Palavras-chave:
tabagismo, nexo causal, improcedênciaResumo
Os comentários em análise ao acórdão da apelação cível 200.2.001.02666, do TJRJ, tecidos pelo autor convergem no sentindo do entendimento da jurisprudência majoritária no que fiz respeito à indenização a indivíduos vítimas, por exemplo, de enfermidades em consequência da utilização de produtos postos em mercado. Para fortalecer sua argumentação, o comentador se utiliza de argumentos a favor da liberdade e independência do consumidor, assim como de sua plena consciência no momento de fazer uso do produto - especificamente no caso em questão, o tabaco.
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BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 1992. p. 204.
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