A anuência prévia da Anvisa nos pedidos de patentes
Tentativa de uma análise empírica de sua aplicação no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i184-185p%25pPalavras-chave:
Anuência prévia, Patente farmacêutica, Propriedade intelectual, Saúde pública, Anvisa, INPI, Pesquisa empíricaResumo
A presente pesquisa buscou encontrar e analisar dados empíricos com relação ao funcionamento do instituto de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em processos administrativos de pedidos de patentes depositados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e relacionados à área da saúde, confrontando-se os eventuais resultados encontrados com os fundamentos e finalidade da criação legislativa do instituto. Para isso, (i) realizamos uma contextualização histórica da anuência prévia; (ii) apresentamos o recorte metodológico adotado e as principais características da amostra delimitada; e (iii) são analisados os pareceres prévios da Anvisa, considerando o escopo da análise realizada pela autoridade nos pedidos de patentes e a qualificação técnica dos examinadores que exauriram os pareceres. Ao fim, constata-se importantes limitações nas fontes oficiais consultadas; entretanto, é possível extrair algumas conclusões sobre os processos analisados. Verifica-se que há a demanda por novos estudos empíricos sobre o instituto da anuência prévia, seja para evidenciar o acerto na sua revogação, seja para fundamentar e subsidiar um eventual redesenho de novo mecanismo semelhante.
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