Arbitragem como meio para obtenção de reparação de danos concorrenciais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pPalavras-chave:
Arbitragem, Direito Concorrencial, Arbitrabilidade concorrencial, Direito Antitruste, Resolução de Disputas, Meios alternativos, Reparação de danosResumo
O trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade da Arbitragem no Direito Concorrencial, especialmente como meio para a obtenção de reparação pelos danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. A problemática refere-se a dissonância entre ambos os institutos que os fazem, à primeira vista, serem considerados incompatíveis entre si. Para isso, a reflexão iniciará apresentando o contexto no qual a arbitragem está inserida na persecução concorrencial. Posteriormente, o trabalho analisará os pressupostos da arbitragem, bem como questões práticas da aplicação da lei concorrencial pelo árbitro. Por fim, buscará concluir que, dentro de sua competência, o árbitro poderá aplicar sanções civis e, em determinados casos, poderá suscitar a questão sem a provocação das partes. Em termos metodológico, o presente trabalho utilizou-se da revisão bibliográfica.
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