Os efeitos dos acordos celebrados com o CADE nas ações de reparação por danos concorrenciais
fomento ou bloqueio às indenizações?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pResumo
O trabalho busca apresentar os atuais efeitos dos acordos celebrados entre investigados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para as Ações de Reparação por Danos Concorrenciais (ARDC), em particular os efeitos do acordo denominado Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC). Identifica-se uma intensa busca pela preservação da atratividade dos programas de colaboração implementados pelo CADE, e tal busca reflete diretamente no conteúdo das normas editadas pelo CADE e da Lei 14.470/22. Analisando o conteúdo da nova lei e de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as partes que celebram acordos podem estar sobre protegidas de demandas reparatórias, o que representa um revés ao movimento de fomento ao private enforcement do Direito da Concorrência no Brasil. Tal conclusão tem sentido ainda maior quando parcela considerável dos casos concorrenciais no país termina com ao menos uma das partes investigadas celebrando um acordo.
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Referências
AGÊNCIA BRASIL. Cade confirma cartel no mercado de compra de laranjas, e processo é encerrado. 28 de fevereiro de 2018. Disponível em <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-02/cade-confirma-cartel-no-mercado-de-compra-de-laranjas-e-processo-e>. Acesso em 31 ago. 2023.
ANDRADE, José Maria Arruda de. Economicização do Direito Concorrencial. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BELLO, Carlos Alberto. Autonomia Frustrada: o Cade e o poder econômico. São Paulo: Boitempo, 2005.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota Técnica no 24/2016/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE.BRASIL. Presidência da República. Mensagem n° 599, de 16 de
novembro de 2022. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/cci-vil_03/_ato2019 2022/2022/Msg/Vep/VEP-599-22.htm>. Acesso em 31 ago. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Parecer (SF) n° 122, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Armando Monteiro. 11 de dezembro de 2018.
CASELTA, Daniel Costa. Responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel. 2015. 203 f. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
COMISSÃO EUROPEIA. Comission Staff Working Document. Report on the implementation of Directive 2014/104/EU of the Parliament and of the Council of 26 November 2014 on certain rules governing actions for damages under national law for infringements of the competition law provisions of the Member States and of the European Union. Bruxelas, 14 de dezembro de 2020.
GUTINIEKI, João Otávio Bacchi. O private enforcement do antitruste no Brasil. 2021. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021.
MARTINS, Frederico Bastos Pinheiro. Obstáculos às ações privadas de reparação de danos decorrentes de cartéis. 2017. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Desenvolvimento). Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2017.
MENDONÇA, José Vicente Santos de.; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Fundamentalização e fundamentalismo na interpretação do princípio constitucional da livre iniciativa. In: SARMENTO, Daniel;
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. (Org.). A Constitucionalização do Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
NUSDEO, Fábio. Fundamentos para uma codificação de Direito Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 104/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito nacional por infração
às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (“Diretiva dos Danos”).
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