A cédula de produto rural
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i34p%25pPalavras-chave:
Cédulas de Produtos Rurais (CPR), Lei 8.829/94, Títulos de crédito, Valores mobiliários, Características peculiares, Execução para entrega de produto, Interpretação harmônica das leis , Garantias reais e fidejussórias, Natureza jurídica dos t´ítulos, Viabilidade práticaResumo
A Lei 8.829/94 introduziu as Cédulas de Produtos Rurais (CPR) no contexto dos títulos de crédito e valores mobiliários. Essas novas CPRs têm características peculiares, como a dispensa de valor monetário explícito e a execução para entrega de produto específico. Juridicamente, abrangem diversos institutos relacionados, exigindo interpretação harmônica das leis. Economicamente, visam oferecer um instrumento autônomo para negócios, com garantias e execução específica, embora o excesso de restrições à defesa do emissor possa suscitar preocupações sobre sua viabilidade prática.
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