Sigilo bancário - informações bancárias requisitadas pelo Ministério Público

Resumo

O texto aborda a aplicação do sigilo bancário e as requisições feitas pelo Ministério Público, que devem ser submetidas ao Judiciário. Destaca-se a ausência de norma específica regulamentando o Sistema Financeiro Nacional, sendo a Lei 4.595/64 recepcionada pela Constituição como lei complementar. Concede-se ordem de Habeas Corpus, protegendo o paciente de atos que violariam o sigilo bancário. O Ministério Público pode requisitar informações, mas está sujeito à avaliação judicial, evitando abusos de autoridade. O parecer indica a impossibilidade de concessão de salvo-conduto para evitar o atendimento às requisições do Ministério Público.