Aspectos Constitucionais do Sigilo Bancário
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i34p%25pPalavras-chave:
Fiscalização Tributária , Acesso a Informações, Patrimoniais, IntimidadeVida Privada, Direitos Individuais, Legislação, Sigilo Bancário, InviolabilidadeResumo
O texto trata de um projeto de emenda constitucional que propõe alterações no acesso a informações financeiras e patrimoniais pelos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. São discutidos aspectos constitucionais e legais da proposta, assim como o conceito de intimidade e vida privada. O autor considera a importância de garantir a inviolabilidade desses direitos individuais, fazendo referência a abordagens similares em outros países.
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Publicado
2026-08-19
Edição
Seção
Artigos
Licença
Direitos autorais (c) 2026 Régis de Oliveira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Como Citar
de Oliveira, R. . (2026). Aspectos Constitucionais do Sigilo Bancário. Revista De Direito Mercantil, 99(34), 98-104. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i34p%p
