Arguição de Inconstitucionalidade - Tributário - Imposto de Renda - Lei 7.713/88 - Art. 35 - Acionista - Lucro não Distribuído - Inconstitucionalidade Declarada

Resumo

O texto trata da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/88, que sujeita o acionista ao Imposto de Renda na fonte com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas. Argumenta-se que essa tributação do lucro não distribuído aos acionistas fere princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva dos sócios. O tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no artigo 35, destacando que o lucro realizado pela pessoa jurídica não constitui renda imediata para a pessoa física. O texto também apresenta votos e acórdãos relacionados ao tema.