Direito dos Financiadores À Concessão nas Operações de "Project Finance"

Resumo

O texto aborda o direito dos financiadores em operações de "project finance" no Brasil, com foco nos step-in rights, que permitem aos financiadores assumir o controle de uma concessionária para reestruturá-la financeiramente e garantir a continuidade dos serviços públicos. A análise centra-se na compatibilização desses direitos com a proibição do pacto comissório no direito brasileiro, propondo soluções integrativas. São discutidas as características do "project finance", a importância das garantias, o controle externo pelo financiador, e a lógica por trás da estruturação dessas operações. O texto também examina as consequências do inadimplemento e as medidas que os financiadores podem tomar, como a restrição de decisões relativas ao empreendimento e o controle das contas do projeto. Além disso, são exploradas as implicações jurídicas e práticas do step-in right, com base em princípios de resolução de conflito de leis, como a posterioridade e especificidade das leis que regulam as concessões de serviços públicos. Por fim, são consideradas diferentes formas de exercício do step-in right, incluindo a tomada de controle societário e a negociação de acordos de reestruturação, enfatizando a importância dessas cláusulas como instrumento de último recurso para os financiadores em situações de crise financeira.