Reflexões Sobre a Aplicação da Boa-Fé Objetiva à Formação dos Contratos de Seguros
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i159-160p%25pPalavras-chave:
Transformações Econômicas, Direito Contratual, Contratos de Seguros, Autonomia da Vontade, Consenso, Boa-fé objetiva, Negociação, Formação de Contratos, Publicidade , Condições ContratuaisResumo
O documento "Reflexões Sobre a Aplicação da Boa-Fé Objetiva À Formação dos Contratos de Seguros" de Adriana Cristina Dullius Britto, apresentado na Faculdade de Direito da USP, discute a influência das transformações econômicas, políticas e sociais na formação de contratos de seguros. A autora enfatiza a evolução do direito contratual, especialmente no contexto de globalização e contratos de massa, onde a autonomia da vontade das partes é limitada. A formação do contrato de seguros é analisada em duas fases: negociação e formação, com destaque para a importância do consenso e da boa-fé objetiva. A publicidade dos seguros é vista como um convite a contratar, e as condições gerais e especiais dos contratos são pré-elaboradas, limitando a escolha do consumidor. O princípio da boa-fé objetiva é essencial para garantir a lealdade, honestidade e transparência na formação dos contratos.
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