Processo Arbitral Fictício - Parceria Público-Privada - Memoral da Requerida
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i159-160p%25pPalavras-chave:
Parceria Público-Privada (PPP) , Interesse Público, Legalidade, Indisponibilidade, PublicidadeProcesso Administrativo , CAMARB, Dr. Ezequiel Escobar, Competiência ArbitralResumo
O documento é um memorial jurídico apresentado pelo Estado de Vila Rica em um processo arbitral fictício envolvendo uma parceria público-privada (PPP) com a empresa Bacamaso Gestão Prisional S/A. A controvérsia surge após o Estado intervir no serviço de alimentação dos detentos em um complexo prisional, devido à má qualidade dos serviços prestados pela Bacamaso, e consequentemente reduzir o pagamento à empresa. O Estado argumenta que a matéria não pode ser submetida a arbitragem por questões de ordem pública, legalidade, e por estar pendente um processo administrativo. Além disso, questiona a validade do termo aditivo que nomeia a CAMARB como instituição arbitral e defende a aptidão do Dr. Ezequiel Escobar para atuar como árbitro. O Estado conclui que o Tribunal Arbitral é incompetente para resolver a disputa e, subsidiariamente, requer a condenação da Bacamaso ao pagamento dos custos do procedimento arbitral.
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