Reflexões sobre a disciplina do controle do exercício do direito de voto
o caso da dissociação entre exposição econômica e direitos políticos dos acionistas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pPalavras-chave:
Direito societário, Sociedade anônima, Interesse social, Direito de voto, Empty voting, Conflito de interesses, Voto abusivoResumo
O artigo aborda a dissociação entre exposição econômica e direitos políticos dos acionistas, explorando o fenômeno do empty voting e suas implicações na disciplina do controle do exercício do direito de voto dos acionista. Analisa como essa dissociação afeta a lógica tradicional de alinhamento entre interesses econômicos e políticos, discutindo os desafios impostos à regulação jurídica das companhias brasileira. O trabalho foca no artigo 115 da Lei nº 6.404/1976, que disciplina o controle do exercício do direito de voto dos acionistas, e questiona sua adequação diante daquele fenômeno. Desse modo, o trabalho argumenta que esse fenômeno representa novos desafios à disciplina do controle do controle do exercício do direito de voto e aponta as dificuldades na aplicação de controles efetivos, propondo uma agenda para discussão da adequação como um todo da regulação jurídica brasileira do direito de voto
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