Análise da Responsabilidade Social Corporativa na Lei das Sociedades Anônimas de Futebol
Futebol, Sociedade e o PDE
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i2p199-236Palavras-chave:
Responsabilidade Social Corporativa, Sociedades Anônimas do Futebol, Programa de Desenvolvimento Edcuacional e Social, Stakeholders, Futebol, História, SociedadeResumo
O objetivo do presente artigo é compreender se há, no Brasil, legislação que efetivamente regule as práticas de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) no âmbito do futebol. A hipótese levantada é que a Lei das Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), embora represente avanço no trato da questão por estabelecer a obrigação legal do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), possui caráter meramente programático e veicula disposições destituídas de eficácia. Para tanto, procedeu-se à análise do conceito de Governança Corporativa e Responsabilidade Social, traçou-se retrospecto da história do futebol e de sua relação com a sociedade, e do surgimento das práticas sociais. Em razão da escassez de material doutrinário sobre o tema, foi efetuada pesquisa empírica, consistente em levantamento de práticas de responsabilidade social corporativa que estão sendo implementadas pelos clubes e SAF, mediante consulta aos sítios eletrônicos destes, e foram realizadas entrevistas com representantes dos clubes e SAF que participaram das edições de 2023 e 2024 da primeira divisão do campeonato brasileiro de futebol. Foi observado que todos os principais times realizam práticas de RSC, priorizando ações sociais, e incluindo algumas iniciativas esparsas voltadas à sustentabilidade. Todavia, a divulgação dessas práticas é limitada, dificultando o acesso dos stakeholders às informações. O PDE trouxe inovações jurídicas, mas ainda não é amplamente cumprido pelas SAF, possivelmente devido à falta de parâmetros de investimento e mecanismos de fiscalização – comprovando a hipótese levantada.
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