Disciplinando a economia da informação: Análise do Data Act da UE como uma Estratégia Brasileira para o Desenvolvimento da Internet das Coisas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip15-64Palavras-chave:
proteção de dados, tecnologia, Internet das Coisas, regulação, economia da informaçãoResumo
Em fevereiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma ambiciosa estratégia conjunta dos Estados-Membros para absorver os benefícios da economia de dados, especialmente em razão do desenvolvimento de produtos relacionados à Internet das Coisas. Esse planejamento, altamente focado em aspectos regulatórios, envolvia, particularmente, a promulgação de dois novos instrumentos normativos considerados centrais para a efetividade das medidas propostas: o Data Governance Act (DGA) e o Data Act (DA). O Brasil, por sua vez, vivenciou um significativo aumento nos debates sobre a proteção de dados com a promulgação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mas a agenda regulatória brasileira não parece ter avançado desde então. Este artigo, portanto, parte da hipótese de que a implementação da estratégia de dados brasileira é insuficiente para garantir a competitividade do mercado nacional diante de novas tecnologias relacionadas à Internet das Coisas. A análise do arcabouço regulatório em vigor no Brasil a respeito da proteção de dados sugere a ausência de medidas específicas voltadas a estimular o desenvolvimento tecnológico e o fluxo de informações entre os agentes do mercado.
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