O Direito do Consumidor e o Financiamento da Atividade Empresarial
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i168/169p83-98Palavras-chave:
Financiamento da atividade empresarial, Relação de Consumo, Código de Defesa do Consumidor, Contratos bancários, Dependência econômica, VulnerabilidadeResumo
O entendimento de que o Código
de Defesa do Consumidor/CDC se aplica
aos bancos e às instituições financeiras
desde edição da Súmula 297 do STJ e do
julgamento da ADI 2.591 pelo STF não pode
ser generalizado, pois os contratos bancários
de financiamento da atividade empresarial
têm natureza distinta dos contratos de con-
sumo. Nesse contexto, este artigo estuda a
necessidade, ou não, de aplicação do Código
de Defesa do Consumidor a tais contratos
ainda que a organização empresarial esteja
em situação de dependência econômica
ou vulnerabilidade diante da instituição
financeira.
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